16/07/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:58

Decorrido prazo de parte
07/06/2025 03:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 11:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0956990-07.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis - Intimação da parte executada da juntada do ofício de fls. 390-392.
04/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 16:31

Processo Reativado
16/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 15:21

Processo Reativado
05/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0956990-07.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis - I.

Considerando que esta execução foi extinta em razão da sentença que acolheu os Embargos à Execução n.º 0827764-12.2023.8.12.0001 por inexigibilidade do título e que o vencido é o Ministério Público deste estado, o qual é isento do pagamento de custas e emolumentos (Leis Estaduais n.º 3.779/2009 e 6.183/2023), oficie-se ao CRI da 1ª e da 3ª circunscrição desta comarca para cumprir a sentença de fls. 353-5 e cancelar a anotação da existência desta ação nas matrículas n.º 16.204 (atual nº 17.881) e 168.205, instruindo os atos com cópia da sentença proferida nesta ação e nos Embargos à Execução n.º 0827764-12.2023.8.12.0001.

II.

Após, arquivem-se.
29/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:08

Recebidos os autos
23/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0956990-07.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis - Intimação acerca da manifestação do MP fl. 372.
20/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 17:04

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 17:03

Processo Reativado
06/02/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:36

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0956990-07.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis - 1.

Relatório 1.1 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis, qualificada nos autos, pretendendo que a executada cumpra, na íntegra, o Comunicado nº 505/GFLS/2022 para (i) executar imediatamente as ações de recuperação da APP propostas no PRADA aprovado pela SEMADUR; (ii) atender as condicionantes da LAS nº 010.024/2021, inclusive apresentando relatório de monitoramento; e (iii) apresentar a anotação de responsabilidade técnica (ART) dos responsáveis pela elaboração dos projetos e estudos apresentados. 1.2 A inicial foi instruída com os documentos de fls. 8-316. 1.3 A inicial foi admitida e deferida a averbação da existência desta ação nas matrículas nº 16.204 e 168.205 do CRI da 1ª circunscrição desta comarca (fl. 318). 1.4 A executada foi citada e opôs os Embargos à Execução nº 0827764-12.2023.8.12.0001, os quais foram acolhidos para reconhecer a inexigibilidade do título que instruiu a ação de execução, cuja sentença transitou em julgado em 10.04.2024 (fls. 341-5).

Relatei.

Decido 2.

Fundamentação 2.1 Como a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0827764-12.2023.8.12.0001 reconheceu a inexigibilidade do título que ampara esta ação, não se justifica o prosseguimento do feito, sendo a extinção da execução medida que se impõe por força do artigo 917, III, do CPC. 3.

Dispositivo 3.1 Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo extinto o presente feito em razão do acolhimento dos Embargos à Execução nº 0827764-12.2023.8.12.0001, que reconheceu a inexigibilidade do título extrajudicial.

Sem custas e honorários advocatícios, pois não houve má-fé do exequente (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).

O feito é extinto com resolução de mérito e fundamento nos artigos 487, I, e 917, III, do Código de Processo Civil.

Desnecessário o prazo para eventual recurso.

Oficie-se ao CRI da 1ª circunscrição desta comarca para cancelar a anotação da existência desta ação nas matrículas nº 16.204 e 168.205.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
04/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 14:25

Recebidos os autos
02/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0956990-07.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis - Intimação da parte ré para se manifestar acerca do pedido de extinção de fl. 349.
15/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:41

Recebidos os autos
12/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
29/12/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:20

Apensado ao processo numero do processo
11/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 17:29

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:21

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 16:09

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:24

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:21

Recebidos os autos
08/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 00:56

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2022 18:33

Recebidos os autos
16/08/2022 18:33

Decisão ou Despacho
08/08/2022 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/08/2022 11:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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