21/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Gonçalves Xavier (OAB 22464/MS), Patrick Luan de Almeida (OAB 111899/PR), Alexandre Dangui Pastro (OAB 87104/PR) Processo 0807682-84.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Eloi Ramos - Exectda: Cintia Gomes - Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença em seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
12/02/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:10

Recebidos os autos
05/02/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Gonçalves Xavier (OAB 22464/MS), Patrick Luan de Almeida (OAB 111899/PR), Alexandre Dangui Pastro (OAB 87104/PR) Processo 0807682-84.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Eloi Ramos - Exectda: Cintia Gomes - Intimação da sentença: "Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo, todas infrutíferas.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença, em autos apartados, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente."
03/12/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:49

Recebidos os autos
02/12/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/11/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 15:15

Recebidos os autos
18/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrick Luan de Almeida (OAB 111899/PR), Alexandre Dangui Pastro (OAB 87104/PR) Processo 0807682-84.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Eloi Ramos - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento nos presentes autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito.
08/11/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Gonçalves Xavier (OAB 22464/MS), Patrick Luan de Almeida (OAB 111899/PR), Alexandre Dangui Pastro (OAB 87104/PR) Processo 0807682-84.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Eloi Ramos - Exectda: Cintia Gomes - Intimação da decisão: "Vistos, etc...

A executada apresentou embargos à execução, que não podem ser conhecidos pelos motivos a seguir expostos.

O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos.

Confira-se: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos".

Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais.

A Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1.°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença).

Por isso, o FONAJE lançou o Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Compulsando os autos, verifica-se que houve apenas penhora parcial de valores.

Nesse sentido, apenas a alegação de impenhorabilidade dos valores poderia ser analisada e não o foi em razão da ausência de apresentação de extratos bancários pela executada.

Assim, deixo de conhecer os embargos apresentados pela parte.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para o exequente, conforme requerido à f. 104 (procuração de f. 08).

Segue comprovante de ID.

Intimem-se."
18/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:41

Recebidos os autos
09/10/2024 15:41

Decisão ou Despacho
01/10/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 17:22

de Conciliação
19/09/2024 15:56

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 14:43

Recebidos os autos
27/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:27

Recebidos os autos
23/08/2024 16:27

Decisão ou Despacho
22/08/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrick Luan de Almeida (OAB 111899/PR), Alexandre Dangui Pastro (OAB 87104/PR) Processo 0807682-84.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Eloi Ramos - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, tendo em vista a certidão do oficial positiva, sob pena de extinção e arquivamento.
12/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:09

Recebidos os autos
08/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:16

Recebidos os autos
12/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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