04/02/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:46

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 09:46

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809313-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina de Araujo Luiz Pereira - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:02

Recebidos os autos
09/01/2025 14:02

Outras Decisões
09/01/2025 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809313-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina de Araujo Luiz Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por ANA CAROLINA DE ARAUJO LUIZ PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Homologada a Transação
18/11/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809313-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina de Araujo Luiz Pereira - Fica a parte autora intimada do Despacho de f. 124 e para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.
15/07/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:08

Recebidos os autos
29/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 19:40

Recebidos os autos
24/04/2024 13:25

Recebidos os autos
24/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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