03/07/2025 05:50

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802323-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Borges Lima - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.
09/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:40

Recebidos os autos
27/05/2025 12:40

Recebidos os autos
27/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802323-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Borges Lima - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
17/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802323-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Borges Lima - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
07/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:49

Recebidos os autos
21/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 11:19

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 19:23

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0802323-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Borges Lima - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
16/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:06

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2024 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:06

Recebidos os autos
02/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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