26/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:54

Recebidos os autos
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:55

INCONSISTENTE
07/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800166-08.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Elienay de Sousa Costa Advogado: Leonardo Luiz de Sousa Nascimento (OAB: 53829/GO) Advogada: Marcus Vinicius Bragança Almeida Santos (OAB: 24442/PA) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRÁFICO INTERESTADUAL - MANTIDO - TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - DESNECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.

I.O apelante, embora tecnicamente primário (p. 69/128), não faz jus à benesse, em razão das circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, eis que atuou no transporte de elevada quantidade de entorpecente, 3,200 Kg de cocaína, no interior de ônibus, mediante recompensa e despesas custeadas.

II.

Para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação.

III.

Não compete a esta Corte de Justiça o exame de isenção do pagamento de custas, pois o estado de miserabilidade do condenado deve ser oportunamente analisado por ocasião da fase de execução, haja vista a possibilidade de modificação do cenário financeiro vivenciado pela sentenciado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

IV.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/10/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:05

Recebidos os autos
19/09/2024 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:05

INCONSISTENTE
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:17

Distribuído por sorteio
12/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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