19/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800125-04.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Creuza dos Anjos - DESPACHO - "

Vistos.

I- Recebo recurso inominado interposto nos autos em seus efeitos suspensivo e devolutivo, haja vista risco de prejuízo ao erário em caso de cumprimento provisório de sentença.

I – Intime-se a parte recorida para, no prazo legal, querendo, contrarazoar.

II- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Às providências e intimações necesárias."
02/08/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:31

Recebidos os autos
23/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 06:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800125-04.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Creuza dos Anjos - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CREUZA DOS ANJOS para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base da requerente (páginas 15-19) no período de 2013 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,00%; para o ano de 2014 : 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0% ; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 15-19) não recebidas pela requerente referente ao índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida, do período de 22 de fevereiro de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 11/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (22/02/2024), resultando no valor de R$ 16.104,83 (dezesseis mil, cento e quatro reais e oitenta e três centavos), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021.

Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, ressalvando-se que os valores devidamente atualizados em cumprimento de sentença poderão ser excluídos ou compensados com os períodos não efetivamente trabalhados pela parte autora, desde que provados pelo requerido. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base da requerente (páginas 15-19) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necessidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados.

Retifico, o valor da causa para R$ 16.104,83 (dezesseis mil, cento e quatro reais e oitenta e três centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação da(o) MM.

Juíza(Juiz) de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
17/07/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
13/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 17:10

Homologada a Transação
13/07/2024 17:05

Recebidos os autos
13/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
01/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:57

Expedição de Carta.
22/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:55

Recebidos os autos
19/04/2024 14:55

Decisão ou Despacho
19/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:05

Recebidos os autos
22/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800053-02.2024.8.12.0032

Vilma Rodrigues dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Danilo Jorge da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1404091-07.2024.8.12.0000

Joao Carlos de Oliveira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Romulo Bezerra Pegoraro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800136-02.2017.8.12.0052

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Liliane de Matos Brito

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2017 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0803692-15.2024.8.12.0101

Transportadora Lider LTDA

Tiago Benites Comercio de Produtos Alime...

Advogado: Bruno Buhring Antunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0006249-87.2019.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Sergio Marcelino Nogueira Lopes

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2019 17:03

Exibir Processo