TJMS - 0858956-94.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIBELE REGINA COSTA DE AZEVEDO

CPF *60.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 11:49

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/04/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 12:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0858956-94.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 39/47 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

  • 11/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:23

    Publicação

  • 08/11/2024 17:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 17:24

    Recurso Especial

  • 07/11/2024 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/11/2024 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:01

    Publicação

  • 16/10/2024 00:01

    Publicação

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0858956-94.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/10/2024 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/10/2024 16:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/10/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0858956-94.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0858956-94.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0858956-94.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0858956-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - TAXAS DE JUROS - ABUSIVAS - REVISADAS - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Verificando-se que está concreta e suficientemente fundamentada a sentença, não há falar em ofensa ao art. 489, inc.

    IV, do Código de Processo Civil ou ao art. 93, inc.

    IX, da Constituição Federal.

    O art. 355, inc.

    I, do Código de Processo Civil permite que o juiz julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

    Ademais, conforme o art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz - que, ressalte-se, é o destinatário das provas -, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe também indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    No caso concreto, não se verifica vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial, posto que não se está diante de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29), apresentou o seguinte posicionamento quanto à descaracterização da mora: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0858956-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0858956-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Cibele Regina Costa de Azevedo Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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