12/05/2025 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0800068-59.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bubans - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).
05/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:23

Recebidos os autos
28/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0800068-59.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bubans - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
11/02/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 09:12

Audiência tipo de audiência situação.
28/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:55

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800068-59.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bubans - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 28/01/2025 às 09:45h.

A qual será realizada presencial, devendo as partes comparecerem na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de mediação/conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Somente será realizada por videoconferência em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CARTÓRIO DA VARA ÚNICA por meio dos telefones: (67) 99677-5495 (Whatsapp) (67) 3471-1150.

Nada mais.
22/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 15:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 15:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800068-59.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bubans - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, há necessidade de comprovar a presença dos requisitos legais, quais sejam, plausibilidade do direito, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo e ainda o requisito negativo, consubstanciado na irreversibilidade nos efeitos da decisão, sendo que os requisitos são cumulativos, de sorte que, ausente qualquer deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

No caso dos autos, narra a parte autora que os descontos tiveram origem no ano de 2021 e somente agora a parte veio a juízo postulando a cessação, de modo que resta ausente o perigo de demora.

Posto isso, não estando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório.

III - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

V - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VII - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VIII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

IX - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; X - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; XI - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.
17/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:52

Recebidos os autos
05/07/2024 11:52

Decisão ou Despacho
17/05/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 06:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821433-63.2013.8.12.0001

Andrenilda Vieira de Moraes

Sebastiao Rodrigues Barbosa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2013 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800972-21.2020.8.12.0035

Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...

Leocir Dante Boller

Advogado: Thomas Henrique Welter Ledesma

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800972-21.2020.8.12.0035

Leocir Dante Boller

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thomas Henrique Welter Ledesma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2020 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0009469-57.2023.8.12.0001

Alberto Vena de Oliveira

Luiz Estevao de Oliveira Neto

Advogado: Adonis Camilo Froener

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2008 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800439-28.2021.8.12.0035

Mariuza Granado de Souza Diniz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilimar Benites Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2021 20:36

Exibir Processo