18/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:02

Manifestação do Ministério Público
27/07/2025 22:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2025 07:20

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 19:30

Emissão da Relação
20/05/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:40

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:14

Manifestação do Ministério Público
19/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:37

Autos entregues em carga ao Promotor
08/04/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabela de Lima Rodrigues (OAB 26721/MS), Raphaela Pilioneto (OAB 28995/MS) Processo 0800295-22.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio dos Santos da Silva - Intima-se a parte autora acerca do laudo social de fls. 121-126
28/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:38

Autos preparados para expedição
27/03/2025 16:38

Emissão da Relação
27/03/2025 16:28

Documento Digitalizado
24/03/2025 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
24/03/2025 01:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:46

Prazo em Curso
18/03/2025 14:43

Documento Digitalizado
17/03/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabela de Lima Rodrigues (OAB 26721/MS), Raphaela Pilioneto (OAB 28995/MS) Processo 0800295-22.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio dos Santos da Silva - Intima-se a parte acerca da juntada do laudo pericial, para manifestação
14/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 18:07

Emissão da Relação
13/03/2025 18:04

Autos preparados para expedição
13/03/2025 18:02

Documento Digitalizado
24/12/2024 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 18:49

Prazo em Curso
04/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:58

Prazo em Curso
26/11/2024 12:37

Juntada de NULL
26/11/2024 12:37

Juntada de Mandado
09/11/2024 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
09/10/2024 14:59

Prazo em Curso
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabela de Lima Rodrigues (OAB 26721/MS), Raphaela Pilioneto (OAB 28995/MS) Processo 0800295-22.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio dos Santos da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora acerca da designação de perícia, conforme certidão constante nos autos.
08/10/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 16:09

Expedição de Mandado.
08/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:49

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:46

Prazo em Curso
07/10/2024 13:36

Emissão da Relação
04/10/2024 14:08

Autos preparados para expedição
04/10/2024 14:07

Prazo em Curso
04/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 01:45:00, Vara Única.
01/10/2024 16:20

Prazo em Curso
01/10/2024 16:20

Prazo em Curso
01/10/2024 16:19

Documento Digitalizado
01/10/2024 16:19

Documento Digitalizado
01/10/2024 16:19

Documento Digitalizado
30/09/2024 14:43

Expedição de Carta.
30/09/2024 14:42

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:19

Expedição em análise para assinatura
26/09/2024 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
26/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabela de Lima Rodrigues (OAB 26721/MS), Raphaela Pilioneto (OAB 28995/MS) Processo 0800295-22.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio dos Santos da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Recebo a emenda à inicial. 01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, nomeio o Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº *48.***.*61-50, residente à Travessa Vale da Esperança, 005, Santa Marta II, Caarapó/MS, que pode ser contatado pelo e-mail "[email protected]", o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado após o trânsito em julgado.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

Intime-se o perito nomeado, utilizando-se dos meios disponíveis e necessários, acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias.

Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia.

O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistida pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC) da data, horário e local da perícia. 04.

O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05.

Determino, ainda, a realização do estudo social na residência da parte autora, nomeio a Assistente Social Assistente Social Ana Lúcia da Silva Schirmer (Paranhos/MS) para tanto, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias.

Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014.

Deverá a assistente social responder aos seguintes quesitos, além de outros que reputar pertinentes: a) Quantas pessoas residem com a parte autora? Indicar a qualificação dessas pessoas e grau de parentesco entre elas. b) Das pessoas indicadas no item 1, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? c) A parte autora desenvolve atividade laboral ou é incapacitada para tanto? Quanto percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? d) Se nenhuma das pessoas que residem com a autora não auferem nenhum rendimento, como fazem para sobreviver? e) Recebem algum tipo de auxílio? Se recebem, que tipo de auxílio? f) O imóvel em que residem é próprio ou alugado? g) Na residência da autora há veículos, eletrodomésticos ou outros bens que proporcionem conforto à família? Quais e quantos? Qual sua condição de utilização e conservação? h) O local onde residem é servido por rede de água e esgoto? Possui rede elétrica? É servido de transporte público? É próximo à hospital e escola? A rua possui asfaltamento? i) A autora e as pessoas que residem com ela possuem patrimônio (imóveis, próprios ou de aluguel, veículos, eletrodomésticos ou móveis de valor apreciável)? Quais bens compõem o patrimônio? j) Em entrevista com a autora, é possível mensurar sua dependência com relação à ajuda de terceiros para realização de atividades cotidianas? Quais atividades? 06.

Com a juntada dos laudos (art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso confirmem a decisão proferida na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 129-A, § 3º da Lei 8.213/91 e art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. 07.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto aos laudos e a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. 08.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
17/07/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:30

Emissão da Relação
16/07/2024 15:30

Autos preparados para expedição
12/07/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 15:23

Emissão da Relação
13/06/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2024 18:05

Emenda à Inicial
12/06/2024 07:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 07:04

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 07:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 15:14

Informação do Sistema
11/06/2024 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102382-46.2009.8.12.0002

Renato Millani Ribeiro Pinto

Endo Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Teliane Alves Bisognin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2009 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0803453-88.2022.8.12.0001

Condominio Villas de Paloma I

Matheus Benevides da Silva Valen

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800346-33.2024.8.12.0044

Thales Junior Martines Vera

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0806871-63.2024.8.12.0001

Fabrine Gama Sabadini

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0809448-79.2022.8.12.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Francisco Ricardo dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 11:20

Exibir Processo