31/08/2025 03:48

Certidão
20/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
20/08/2025 09:35

Certidão
20/08/2025 09:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802320-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Nathalya dos Santos de Oliveira Advogado: Ygor Marcus Rodrigues Araujo (OAB: 26602/MS) Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.

Deixam de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009).

Entretanto, condenam-lhe ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Ricardo Gomes Façanha, Marcel Henry Batista de Arruda e Aluizio Pereira dos Santos.
19/08/2025 16:22

Processo Dependente Cadastrado
19/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 17:50

Não-Provimento
18/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
18/08/2025 08:00

Julgado
06/08/2025 16:07

Incluído em pauta para 06/08/2025 04:07:59 local.
05/08/2025 14:18

Inclusão em Pauta
11/07/2025 01:11

Certidão
01/07/2025 17:37

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
01/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
30/06/2025 10:02

Certidão
30/06/2025 09:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/06/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:45

Distribuído por sorteio
27/06/2025 13:40

Processo Cadastrado
26/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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