06/06/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807428-47.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vania Lucia Pereira de Almeida - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do autor acerca da sentença de f. 60.
28/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:18

Recebidos os autos
16/04/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807428-47.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vania Lucia Pereira de Almeida - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do autor para ciência da expedição e do encaminhamento do ROPV de f. 50, via AR digital.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:54

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807428-47.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vania Lucia Pereira de Almeida - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.
25/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:46

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 20:45

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:40

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807428-47.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vania Lucia Pereira de Almeida - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 32 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 22/23 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
02/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:57

Recebidos os autos
01/08/2024 16:57

Decisão ou Despacho
01/08/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807428-47.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vania Lucia Pereira de Almeida - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 19/21 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
18/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:01

Recebidos os autos
17/07/2024 17:01

Outras Decisões
17/07/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 07:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/07/2024 18:05

Apensado ao processo numero do processo
16/07/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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