TJMS - 0002201-12.2015.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/08/2024 16:35
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2024 16:34
Juntada de Informações
-
09/08/2024 16:27
Juntada de Informações
-
09/08/2024 16:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/07/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Severino Giroto (OAB 318804S/P), Roberto José Severino Giroto (OAB 334700S/P) Processo 0002201-12.2015.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Ré: Josiane de Freitas Franca - Portanto, o condenado preenche o requisito para ser beneficiado com o indulto em relação à pena de multa.Isso posto, concedo indulto à condenada JOSIANE DE FREITAS FRANCA em relação à pena de multa que lhe foi aplicada na sentença, e, por consequência, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta à apenada, nos termos do Art. 2º, inciso X do Decreto 11.846/2023.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oficie-se ao Juízo da Execução de Pena, solicitando a correção quanto à pena e, na mesma oportunidade, encaminhe-se cópia desta decisão, que concedeu indulto ao apenado, em relação à pena de multa.
Feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. -
18/07/2024 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
-
18/07/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 18:02
Recebidos os autos
-
18/06/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 17:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/06/2024 21:53
Recebidos os autos
-
17/06/2024 21:52
Decisão ou Despacho
-
14/06/2024 17:16
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 15:05
Recebidos os autos
-
14/06/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 18:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2024 18:06
Juntada de Carta precatória
-
23/04/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 20:26
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 14:57
Juntada de Informações
-
05/04/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 18:04
Expedição de Carta precatória.
-
23/02/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 17:24
Recebidos os autos
-
30/01/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 01:13
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2023.
-
17/11/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
17/11/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 18:32
Recebidos os autos
-
14/11/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2023 14:51
Recebidos os autos
-
10/11/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:38
Expedição de Ofício.
-
14/08/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 15:25
Recebidos os autos
-
29/06/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 08:33
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 20:17
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
-
21/06/2023 17:04
Recebidos os autos
-
21/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 17:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 17:16
Recebidos os autos
-
29/05/2023 17:16
Decisão ou Despacho
-
25/05/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 07:02
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 18:03
Recebidos os autos
-
24/05/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 08:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 08:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/04/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 16:41
Recebidos os autos
-
15/12/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 13:02
Expedição de Ofício.
-
15/12/2022 00:19
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 16:43
Expedição de Mandado.
-
13/12/2022 16:43
Expedição de Mandado.
-
13/12/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 11:02
INCONSISTENTE
-
06/12/2022 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
-
06/12/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 09:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 14:33
Recebidos os autos
-
01/12/2022 14:33
Decisão ou Despacho
-
01/12/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:16
Juntada de Ofício
-
19/07/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 18:19
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2021 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 08:57
Recebidos os autos
-
29/05/2021 08:57
Decisão ou Despacho
-
28/05/2021 18:15
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 16:47
Recebidos os autos
-
28/05/2021 16:47
Recebidos os autos
-
26/05/2021 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/05/2019 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2019 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2019 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2019 14:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/05/2019 12:47
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2019.
-
30/04/2019 07:39
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 16:37
Recebidos os autos
-
29/04/2019 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2019 17:46
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 16:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 16:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2019.
-
27/02/2019 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2019.
-
27/02/2019 13:28
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 18:23
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 18:00
Recebidos os autos
-
22/01/2019 18:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
18/01/2019 17:44
Conclusos para decisão
-
18/01/2019 17:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2018.
-
29/11/2018 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 17:54
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 17:30
Recebidos os autos
-
09/11/2018 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2018 01:13
Expedição de Certidão.
-
29/10/2018 20:06
Expedição de Certidão.
-
29/10/2018 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2018 18:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2018 15:28
Recebidos os autos
-
24/10/2018 15:28
Expedição de Certidão.
-
24/10/2018 15:28
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 15:28
Julgado procedente o pedido
-
09/10/2018 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2018.
-
09/10/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2018 16:33
Conclusos para julgamento
-
04/10/2018 17:19
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 08:59
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/10/2018 20:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 16:47
Recebidos os autos
-
02/10/2018 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 01:16
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 07:55
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 07:55
Juntada de Mandado
-
18/09/2018 21:14
Expedição de Certidão.
-
18/09/2018 21:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2018 21:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2018 19:12
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/09/2018 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2018 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2018 17:17
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2018 14:00
Juntada de Mandado
-
18/09/2018 13:57
Expedição de Certidão.
-
17/09/2018 16:15
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 16:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 15:58
Juntada de Informações
-
14/09/2018 15:49
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2018 15:49
Juntada de Mandado
-
14/09/2018 15:49
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2018 09:42
Expedição de Alvará.
-
12/09/2018 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2018 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2018 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2018 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2018 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2018 21:04
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 19:19
Recebidos os autos
-
05/09/2018 19:19
Decisão ou Despacho
-
03/09/2018 13:38
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:38
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:36
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:36
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:36
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:35
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:33
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:33
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:31
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:30
Juntada de Mandado
-
03/09/2018 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 13:27
Expedição de Mandado.
-
29/08/2018 07:43
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2018.
-
28/08/2018 12:51
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 14:00
Conclusos para decisão
-
22/08/2018 10:29
Recebidos os autos
-
22/08/2018 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 15:28
Expedição de Certidão.
-
21/08/2018 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2018 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/08/2018 15:26
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2018 14:43
Expedição de Ofício.
-
21/08/2018 14:18
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 14:09
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 14:08
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 14:05
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 14:01
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 13:57
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 13:55
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 13:47
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 13:18
Expedição de Mandado.
-
20/08/2018 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2018 17:39
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2018 17:38
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 17:38
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2018 01:00:00, 1ª Vara.
-
17/08/2018 17:33
Recebidos os autos
-
17/08/2018 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2018 13:07
Conclusos para decisão
-
16/08/2018 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2018 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 12:46
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 13:10
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2018 13:10
Juntada de Mandado
-
27/07/2018 11:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 13:03
Expedição de Mandado.
-
26/07/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2018 13:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2018 12:57
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
23/07/2018 16:16
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 15:27
Recebidos os autos
-
23/07/2018 15:27
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/07/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 16:36
Conclusos para decisão
-
18/07/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 16:33
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2018 16:33
Juntada de Ofício
-
18/07/2018 16:33
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 15:30
Recebidos os autos
-
18/07/2018 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2016 12:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/06/2016 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 13:38
Juntada de Ofício
-
23/09/2015 13:06
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2015 13:45
Distribuído por dependência
-
14/09/2015 13:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2015 13:23
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2015 13:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2015
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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