21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804501-11.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Nicolly Hetzel de Mattos (Representado(a) por seu Pai) Thiago Navarro de Mattos Advogado: Rodrigo Navarro de Mattos (OAB: 26719/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:42

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 15:42

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:46

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Navarro de Mattos (OAB 26719/MS) Processo 0804501-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolly Hetzel de Mattos - Reqdo: Bradesco Saúde S/A. - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
07/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Navarro de Mattos (OAB 26719/MS) Processo 0804501-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolly Hetzel de Mattos - Reqdo: Bradesco Saúde S/A. - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração interpostos às f. 425-6 por ausência de contradição, certo que constou expressamente no dispositivo a compensação com os valores já pagos pela embargante (f. 418), sem qualquer contradição com a fundamentação; II) Anote-se o parecer Ministerial, para, no futuro, não haver ausência de parecer ministerial, com observância de seus prazos, a despeito de intimação anterior e julgamento antecipado; III) Intimem-se para eventuais contrarrazões e posterior remessa ao E.

TJMS.
14/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:13

Recebidos os autos
08/01/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Navarro de Mattos (OAB 26719/MS) Processo 0804501-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolly Hetzel de Mattos - Reqdo: Bradesco Saúde S/A. - Intimação da sentença: ...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 12 e 35-G, ambos da Lei nº 9.656/98 e 45 do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c danos materiais proposta por Nicolly Hetzel de Mattos em desfavor de Bradesco Saúde S/A, para condenar a parte ré: a) fornecer na rede credenciada, intervenção terapêutica multidisciplinar pelo Método ABA, 2 horas por dia e 5 vezes na semana, Intervenção Fonoaudiológica, 5 horas por semana, Terapia Ocupacional com especialista em integração neurossensorial, 5 horas por semana, Acompanhamento Psicopedagógico, 3 horas por semana e Fisioterapia, 3 horas por semana, nos moldes do prescrito pela médica da paciente (f. 139-41), sem limite de sessões e por tempo indeterminado.

Poderá fornecer os tratamentos por credenciados e, eventualmente, não os tenha na especialidade em tela, deverá reembolsar o tratamento limitado aos valores da tabela de remuneração do plano; b) ressarcir os danos materiais indicados nas inicial, conforme recibos e notas fiscais de f. 142-89, limitado aos valores da tabela de remuneração do seguro saúde e compensados os montantes já ressarcidos à autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios pela Selic a partir da citação, em 27.5.2024 (f. 216), a serem apurados por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, inciso II, § 2º, do CPC.

Julgo improcedente o pedido de reembolso integral.

Em consequência, confirmo a tutela de urgência concedida às f. 195-203.

Como decaiu com relação ao pedido de reembolso integral das despesas, condeno a autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e fixo honorários de advogado aos patronos da parte ré em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde a data da distribuição, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais, tempo despendido e ausência de audiência de instrução, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC.

Fica sobrestada a cobrança, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e fixo honorários de advogado ao patrono da parte autora que fixo em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde a data da distribuição, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pela profissional, tempo despendido e ausência de audiência de instrução, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC.

Julgo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.

P.R.I.
04/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:28

Recebidos os autos
29/10/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 20:04

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:03

Recebidos os autos
09/09/2024 18:03

Decisão de Saneamento e Organização
15/08/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Navarro de Mattos (OAB 26719/MS) Processo 0804501-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolly Hetzel de Mattos - Reqdo: Bradesco Saúde S/A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
19/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 15:30

de Conciliação
25/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 17:02

Recebidos os autos
20/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:31

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 12:31

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:29

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 16:29

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:51

de Instrução e Julgamento
06/05/2024 18:05

Recebidos os autos
06/05/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 23:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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