TJMS - 0815184-15.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GLEIDSON FERREIRA FERNANDES

CPF *64.***.*96-01

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

UNIMED SEGURADORA S.A

CNPJ: 92.863.505/0001-06

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 09:43

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/01/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:22

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 15/01/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815184-15.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Gleidson Ferreira Fernandes Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PERÍCIA MÉDICA - DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - NÃO DEVIDA - PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112), fixou a seguinte tese (destaco): (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que no contrato de seguro de vida coletivo, a boa-fé objetiva impõe a interpretação restritiva das cláusulas contratuais, prestigiando o rigor formal do contrato.

    Não compete ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade das partes para ampliar a cobertura originalmente contratada por meio de inserções, equiparações etc.

    Portanto, salvo dubiedade ou lacunas contratuais, o pacto securitário deve ser cumprido rigorosamente, não se aplicando diante da clareza contratual tanto do art. 423 do Código Civil quanto do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    Assim, havendo previsão contratual expressa de exclusão, restrição ou limitação da cobertura para as doenças ocupacionais, é legítima a negativa de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. É indevida a interpretação ampliativa, por exemplo, invocando a Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), que se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social, sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato (STJ: AgInt no REsp n. 1.844.362/SC, AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, AgInt no REsp n. 1.956.117/TO, REsp n. 1.502.201/SC e REsp n. 1.850.961/SC).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/01/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:17

    Não-Provimento

  • 09/01/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815184-15.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gleidson Ferreira Fernandes Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/01/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 18:51

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 29/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815184-15.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Gleidson Ferreira Fernandes Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2024 15:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/11/2024 15:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 27/11/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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