06/06/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0800615-42.2022.8.12.0012 - Embargos à Execução - Embargdo: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
24/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 01:50

Decorrido prazo de parte
10/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Regina Lopes Dutra (OAB 6449/MS) Processo 0800615-42.2022.8.12.0012 - Embargos à Execução - Embargte: Deolindo Marques Neto & Cia Ltda, Deolindo Carlos Marques - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
25/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Regina Lopes Dutra (OAB 6449/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0800615-42.2022.8.12.0012 - Embargos à Execução - Embargte: Deolindo Marques Neto & Cia Ltda, Deolindo Carlos Marques - Embargdo: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação da sentença de fls. 649/654.

Fiel à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e assim extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil - CPC.

CONDENO os embargantes pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da ação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade cópia desta decisão aos autos da execução.

Publique.

Registre.

Intimem-se.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
19/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:59

Recebidos os autos
20/01/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:59

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sheila Regina Lopes Dutra (OAB 6449/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0800615-42.2022.8.12.0012 - Embargos à Execução - Embargte: Deolindo Marques Neto & Cia Ltda, Deolindo Carlos Marques - Embargdo: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação da decisão de fls. 640/642.

Trata-se de embargos à execução opostos por DEOLINDO MARQUES NETO & CIA LTDA e DEOLINDO CARLOS MOARQUES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MS - SICREDI CENTRO SUL- MS.

A embargada apresentou impugnação às f. 448/473.

Os embargantes se manifestaram em réplica às f. 496/509.

Passo a sanear o feito.

As alegações de ausência de título, de regularidade formal e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, da forma como argumentadas, confundem-se com o mérito, razão pela qual serão apreciadas quando da prolatação da sentença.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: os embargantes argumentam que estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois são os destinatários finais do serviço.

O art. 2º do CDC permite que pessoas jurídicas sejam consideradas consumidores.

A análise do caso concreto e o uso final do produto determinarão se há uma relação de consumo.

A vulnerabilidade da parte executada/embargante em relação à parte exequente/embargada precisa ser analisada.

A empresa exequente é uma instituição financeira e sociedade cooperativa, enquanto os executados estão envolvidos na preparação do leite, fabricação de produtos de laticínios e comércio de laticínios.

Há uma notável superioridade econômica e informacional da da embargada sobre a parte embargante.

Não se espera que alguém especializado em comércio de laticínios compreenda todos os termos de um acordo bancário, o que permite a aplicação do código consumerista.

Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e reconhecida uma relação consumerista, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
18/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:23

Recebidos os autos
01/07/2024 18:23

Decisão ou Despacho
15/05/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:39

Recebidos os autos
25/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 06:36

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:09

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:53

Recebidos os autos
01/08/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 06:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:35

Recebidos os autos
03/05/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/04/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
12/04/2022 13:30

Realizado cálculo de custas
12/04/2022 13:30

Apensado ao processo numero do processo
12/04/2022 13:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800555-35.2023.8.12.0012

Marcel de Oliveira da Silva

Rosangela Marin Garcia

Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0801811-47.2022.8.12.0012

Liani da Silva Militao

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Daniel Guimaraes e Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0800244-37.2021.8.12.0037

Francisco de Assis Honorato Rodrigues

Casa da Lavoura Comercio de Produtos Agr...

Advogado: Lucas Tabacchi Pires Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0809957-86.2017.8.12.0001

Hatsuhiro Chuzun

Banco Bradesco S/A

Advogado: Igor Oliveira de Assis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2017 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801197-98.2021.8.12.0037

Roger Salomao de Oliveira

Antonio Carlos Esteves

Advogado: Paulo Lucas Apolinario da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 10:30

Exibir Processo