04/09/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:21

Prazo em Curso
02/09/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 16:02

Emissão da Relação
27/08/2025 13:46

Autos preparados para expedição
24/07/2025 12:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 12:06

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:13

Prazo em Curso
02/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 11:42

Emissão da Relação
06/06/2025 23:55

Prazo em Curso
03/06/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 17:57

Emissão da Relação
30/05/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:46

Registro de Sentença
30/05/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:54

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Angelo Eduardo Alem (OAB 29060/MS) Processo 0833799-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meiriéle Ferreira da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - "...Com a resposta, intime-se a autora para manifestação em igual prazo."
12/03/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 11:07

Emissão da Relação
17/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:21

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Angelo Eduardo Alem (OAB 29060/MS) Processo 0833799-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meiriéle Ferreira da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se a apreciação das preliminares e saneamento do feito. 1.

DA IMPUGNAÇÃO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, a impugnação a gratuidade da justiça não merece acolhimento, visto que da leitura do comprovante dos documentos anexados à exordial é possível extrair que a requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial.

Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º).

Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito.

Assim sendo, entende-se que a parte requerida não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a ausência ou não de intimação pessoal da requerente para purgar a mora das parcelas em atraso do financiamento; e a observância ou não do banco réu quanto ao prazo previsto em lei entre os leilões. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança.

No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados ao procedimento de execução extrajudicial pela instituição financeira ré, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista.

Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso.

Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 4.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Quanto ao requerimento de provas, indefiro o pedido de prova pericial para fins de constatação e avaliação do imóvel, uma vez que não é objeto dos pedidos realizados na inicial, que se limita à ausência de notificação da Autora acerca da data dos leilões extrajudiciais.

Outrossim, defiro o pedido de prova documental para que a ré apresente o valor atualizado da dívida, por meio de uma planilha demonstrativa de débito, conforme solicitado pela requerente (f. 347).

Assim, intime-se a ré para que proceda a juntada da respectiva planilha, bem com informe se houve a realização do leilão do imóvel, na data de 25/10/2024 e, ainda se manifeste sobre o pedido de levantamento dos valores consignados em juízo pela requerente (f. 347), tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, intime-se a autora para manifestação em igual prazo. Às providências e intimações necessárias.
31/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 21:58

Emissão da Relação
16/01/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 17:49

Despacho Saneador
08/01/2025 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:28

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Angelo Eduardo Alem (OAB 29060/MS) Processo 0833799-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meiriéle Ferreira da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - I.

Inicialmente, ciente do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 1411342-76.2024.8.12.0000, para, reformando a decisão agravada, revogar e indeferir a tutela provisória para a suspensão dos leilões extrajudiciais realizados pelo agravante em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 13.384 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS (f. 320-336).

II.

Outrossim, dando o regular prosseguimento ao feito, declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
14/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 13:44

Emissão da Relação
30/09/2024 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:41

Juntada de Ofício
03/09/2024 15:07

Juntada de Ofício
29/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:56

Prazo em Curso
19/07/2024 09:48

Prazo em Curso
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Angelo Eduardo Alem (OAB 29060/MS) Processo 0833799-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meiriéle Ferreira da Silva - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1411342-76.2024.8.12.0000, o qual foi recebido somente no efeito devolutivo (f. 286-290).

Conforme destacado na decisão de f. 83-85, houve o deferimento do pedido de tutela em razão dos documentos anexados à inicial evidenciarem que a autora não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e exercer o direito de preferência sobre o imóvel, além de não ter sido observado o prazo mínimo entre as praças do leilão designado e do envio da notificação da requerente.

Assim sendo, não vislumbro motivos para a alteração do entendimento externado e mantenho a referida decisão pelos seus próprios fundamentos.

Oficie-se ao Relator comunicando a tal fato, para fins e efeitos do art. 1.018 do CPC.

Ademais, dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação de f. 117-145.
18/07/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 15:46

Expedição de Ofício.
18/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 14:19

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 14:02

Emissão da Relação
16/07/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:42

Juntada de Ofício
05/07/2024 15:53

Informação do Sistema
05/07/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:38

Prazo em Curso
17/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:38

Prazo em Curso
11/06/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:04

Autos preparados para expedição
10/06/2024 14:03

Autos preparados para expedição
10/06/2024 13:49

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 13:48

Emissão da Relação
10/06/2024 13:17

Documento Digitalizado
07/06/2024 16:42

Documento Digitalizado
07/06/2024 16:39

Documento Digitalizado
07/06/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 14:54

Tutela Provisória
07/06/2024 08:06

Conclusos para decisão
07/06/2024 07:07

Informação do Sistema
07/06/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/06/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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