29/10/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841063-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Elisa Goulart Rocha - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
17/09/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:53

Recebidos os autos
05/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:53

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2024.
19/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841063-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Elisa Goulart Rocha - Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por Marcia Elisa Goulart Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil SA, na qual a parte autora deixa de apresentar comprovante de recebimento e leitura do "e-mail" supostamente enviado ao réu.

Vejamos o pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023). 1.

Considerando que o e-mail apresentado à fl. 32/33 foi encaminhado, a princípio, para setores sem poderes para receber notificações extrajudiciais em nome do banco([email protected],[email protected],[email protected],[email protected],"[email protected]"), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos documento que demonstre o efetivo recebimento e leitura do referido e-mail, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome do banco réu, ou ainda notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, encaminhada para a sede do réu, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 2.

Corrija-se sua classe para que tramite junto ao subfluxo de Procedimento Comum, por ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documentos (art. 396 do CPC). 3.

Nos termos do artigo 321 do CPC/15, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos: a) comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial; b) documentos idôneos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2 do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente, declaração de IR, demonstrativos de seus rendimentos, relação patrimonial, bem como outros documentos pertinentes aos gastos e despesas básicas mensais, sob pena de indeferimento da benesse. 4.

Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na "fila de iniciais". Às providências.
17/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:07

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/07/2024 16:54

Recebidos os autos
16/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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