05/12/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:32

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841269-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Silverio - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
27/08/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
26/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:35

Recebidos os autos
22/08/2024 21:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:35

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841269-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rute Silverio - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA proposta por Rute Silverio em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a parte autora deixa de apresentar comprovante de recebimento e leitura do "e-mail" supostamente enviado ao réu.

Vejamos o pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no Resp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, Dje de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023). 1.

Considerando que o e-mail apresentado à fl. 72/73 foi encaminhado, a princípio, para setores sem poderes para receber notificações extrajudiciais em nome do banco ([email protected], [email protected]), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos documento que demonstre o efetivo recebimento e leitura do referido e-mail, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome do banco réu, ou ainda notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, encaminhada para a sede do réu, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 2.

Corrija-se sua classe para que tramite junto ao subfluxo de Procedimento Comum, por ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documentos (art. 396 do CPC). 3.

Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). 4.

Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na "fila de iniciais". Às providências.
17/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:44

Recebidos os autos
16/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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