28/08/2025 11:25

Prazo em Curso
23/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 12:47

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 19:00

Recebida petição inicial
16/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:48

Processo Desarquivado
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802861-52.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane Lemos Gonçalves - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de julho/2019 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a) requerente, do período imprescrito.

B) Condenar o requerido a apresentar a totalidade dos contracheques do período de julho/2019 a dezembro/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:22

Autos preparados para expedição
01/04/2025 13:15

Emissão da Relação
14/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:20

Registro de Sentença
14/03/2025 11:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/03/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 11:18

Expedição de NULL.
20/02/2025 20:03

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:08

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802861-52.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane Lemos Gonçalves - "Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento."
30/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 08:56

Emissão da Relação
29/01/2025 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
16/01/2025 16:03

Prazo em Curso
06/12/2024 10:23

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802861-52.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane Lemos Gonçalves - Diga a parte requerente acerca da contestação de p. 96-104, em 15 dias
05/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 11:38

Emissão da Relação
03/12/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 13:26

Prazo em Curso
21/10/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
15/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:42

Expedição de Carta.
27/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:11

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:55

Prazo em Curso
29/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 07:16

Emissão da Relação
28/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:20

Juntada de NULL
27/08/2024 07:20

Juntada de Mandado
19/08/2024 11:45

Prazo em Curso
19/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:00

Autos preparados para expedição
16/08/2024 01:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:06

Expedição de Carta.
12/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:33

Autos preparados para expedição
09/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 05:16

Prazo em Curso
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802861-52.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiane Lemos Gonçalves - Despacho: Vistos em despacho.

Tendo em vista que os holerites encartados às f. 13-65, indicam o município de Ladário/MS como ente pagador, intime-se a parte autora para corrigir o polo passivo da demanda, bem como para encartar novo comprovante de residência, considerando que o documento de f. 10 encontra-se ilegível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).
19/07/2024 23:10

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 12:34

Emissão da Relação
18/07/2024 11:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:07

Autos preparados para expedição
05/07/2024 11:01

Informação do Sistema
05/07/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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