19/05/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0804327-88.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Magalhães Pinheiro - Por meio deste, fica o advogado acima mencionado devidamente intimado quanto a disponibilização dos alvarás de fls. 241-242, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove nos autos através de petição o seu devido recebimento, sendo que após o decurso do prazo o processo será arquivado definitivamente.
07/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 17:20

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:19

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:45

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0804327-88.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Magalhães Pinheiro - Intimação para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s) às fls. 227/230, a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12.

O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.
18/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0804327-88.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Magalhães Pinheiro - Considerando que o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados (f. 220), homologo o cálculo de fls. 186/217, pois está condizente com os parâmetros fixados.
14/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2025 16:32

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 16:09

Recebidos os autos
10/02/2025 16:09

Decisão ou Despacho
28/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 07:33

Realizado cálculo de custas
15/11/2024 07:33

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0804327-88.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Magalhães Pinheiro - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor do ofício juntado às fls. 164-172, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
02/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 11:16

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:42

Transitado em Julgado em data
06/09/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0804327-88.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Magalhães Pinheiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da r.

Sentença de fls. 141/146.
24/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0804327-88.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Magalhães Pinheiro - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleonice Magalhães Pinheiro em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos termos do artigo 39, inciso I, e artigo 42 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente à época, com termo inicial na data da realização do exame pericial, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerido à concessão do auxílio-doença no importe de 91% (noventa e um por cento) do salário mínimo vigente à época, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, com termo inicial da data do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, 28/08/2023 (f. 51), até a data imediatamente anterior à realização do exame pericial, momento em que é devido a aposentadoria por invalidez.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.

Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC).

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se aparte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:28

Recebidos os autos
16/07/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:28

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:10

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 05:16

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 17:55

Recebidos os autos
31/08/2023 17:55

Decisão ou Despacho
31/08/2023 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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