TJMS - 0800464-45.2023.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0041-61

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0044-53

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

IVETE MARTINS SANTOS

CPF *94.***.*86-00

Advogados

MATHEUS FERREIRA DE LACERDA

OAB: 23514/MS

VERGILIO GABRIEL DE ARAGAO SILVA

Terceiro

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ:

ODETE NUNES COELHO

CPF *05.***.*80-30

BANCO SANTANDER S/A

CNPJ:

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 08:49

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/01/2025 10:37

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2025 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/01/2025 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/12/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/12/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800464-45.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Pan Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ivete Martins Santos Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Banco Santander S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Perito: Odete Nunes Coelho EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIO JURÍDICOS - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO FRAUDES E ASSINATURAS FALSIFICADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS DEVIDOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO INPC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - AFASTADA - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA - COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA COM OS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    Embora as instituições financeiras tenham apresentado nos autos os contratos deempréstimosconsignados firmados com a autora, não houve a comprovação da existência de regular relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a perícia grafotécnica judicial constatou que as assinaturas presentes nos referidos pactos eram falsificadas e as autenticações através de selfies e assinaturas eletronicas fraudadas/irregulares, além de dados pessoais diversos.

    A conduta lesiva dos requeridos que levou a requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa.

    Não comprovada a pactuação das avenças e sendo indevidos oslançamentosrealizados, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores descontados.

    Para valorar o dano moral impõe-se que o julgador arbitre quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto.

    Assim, deve ser mantido o valor fixado em R$ 8.000,00, considerando os fatos em testilha e o montante dos valores irregularmente descontados da conta da parte autora.

    Declarada a invalidade do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual.

    Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

    A correção monetária deverá se dar pelo IGPM-FGV, por se tratar do índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda no período.

    Conforme sentença, magistrado a quo já determinou a compensação dos valores creditados em favor da autora dos danos morais arbitrados em R$ 8.000,00, assim como determinou a restituição de forma simples.

    Recursos conhecidos e improvidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .

  • 09/12/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 15:04

    Não-Provimento

  • 06/12/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800464-45.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Pan Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ivete Martins Santos Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Banco Santander S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Perito: Odete Nunes Coelho Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:46

    Inclusão em pauta

  • 27/11/2024 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/11/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800464-45.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Pan Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ivete Martins Santos Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Banco Santander S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Perito: Odete Nunes Coelho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/11/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2024 07:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/11/2024 07:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 18/11/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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