02/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:55

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803597-42.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Sebastião Freitas Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/74 - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I) O seguro DPVAT fora instituído em favor das vítimas de acidentes automobilísticos e, para que façam jus ao recebimento da indenização, basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, sendo, portanto, irrelevante o fato do veículo envolvido no sinistro ser estrangeiro e, por consequência, não licenciado no Brasil.

II) Para que surja o direito à indenização do seguro DPVAT, basta que o evento danoso tenha tido como causa veículo automotor de via terrestre, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 6194/74.

III) Em caso de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.

Esta há de corresponder, em tal caso, ao grau de invalidez encontrado na prova dos autos e sua equivalência na tabela criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, já em vigor na data do sinistro.

IV) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803597-42.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Freitas Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/07/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:17

INCONSISTENTE
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803597-42.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Sebastião Freitas Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:40

Conclusos para decisão
22/07/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 06:40

Distribuído por sorteio
22/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018503-42.2012.8.12.0001

Wellington Aparecido Moreira Custodio

Siqueira Automoveis LTDA ME

Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2012 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0804179-75.2022.8.12.0029

David Goncalves da Silva

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0907543-79.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Vinicius Santos da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0801633-09.2024.8.12.0019

Raul da Silva Cancado Junior

Pedro Alexandre de Oliveira

Advogado: Marcos Jara Ajala

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0801633-09.2024.8.12.0019

Pedro Alexandre de Oliveira

Raul da Silva Cancado Junior

Advogado: Marcos Jara Ajala

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 14:26

Exibir Processo