22/05/2025 10:11

Arquivado Provisoriamente
19/05/2025 17:56

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:36

Arquivado Provisoriamente
02/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:44

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:37

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0011271-27.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Benef Art. 28-A: Alessandro Augusto Galvão - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do termo de assentada de fl. 166-168: "Aberta a audiência, as partes requereram a realização da audiência por videoconferência.

A seguir, foi(ram) colhido(s), por gravação de áudio e vídeo, o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) presente(s) PM Everton Carlos Pereira Acosta e PM Everton Silva Marciliano, bem como o interrogatório do réu.

Após o interrogatório do acusado, as partes celebraram acordo de não persecução penal nos seguintes termos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 63ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, no uso de suas atribuições legais e Alessandro Augusto Galvão, brasileiro, RG 803789 SSP/MS, CPF *39.***.*21-15, nascido em 19.08.1980, filho de Maria Inez Rodrigues Gomes e Jeronymo Sudario Galvão, residente na Rua Novo Estado, nº 143, Vila Carlota, Campo Grande/MS , doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato devidamente assistida pelo Defensor Público.

I - OBJETO - DOS FATOS E SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA Cláusula 1ª: O objeto do presente acordo cinge-se a investigação que tramita nos autos de nº 0011271-27.2022, na qual restou apurado que no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta das 15h, na residência localizada na Rua Ana Batista Caminha, nº 656, Jardim Itamaracá, Campo Grande/MS, o denunciado Alesandro Augusto Galvão possuía e mantinha sob a sua guarda 01 (uma) arma de fogo, sendo um revólver, calibre 32, marca Taurus, no interior da residência, em desacordo com determinação legal, pois o denunciado não possuía o registro da referida arma de fogo, delito previsota no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, cuja pena é de detenção de 01 a 03 (quatro) anos e multa.

II - DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Cláusula 2ª: O presente Acordo preenche os requisitos exigidos no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e também não incide em qualquer das vedações constantes em seu parágrafo 2º, pois se trata da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça a pessoa, com pena mínima inferior a 4 anos; não é cabível transação penal; o COMPROMISSÁRIO não é reincidente, tampouco há elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; O COMPROMISSÁRIO não foi beneficiado, nos últimos cinco anos, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, conforme por ela declarado; não se trata de crime hediondo ou equiparado, ou caso de violência doméstica ou familiar, abrangida pela Lei n.º 11340/06 e o Acordo atende ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Cláusula 3ª: O COMPROMISSÁRIO, nesta oportunidade, confessa formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, na presença de seu defensor, conforme texto em anexo.

III - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO Cláusula 4ª: O COMPROMISSÁRIO compromete-se a pagar a prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), parcelado em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que o primeiro pagamento será para o dia 20 de abril de 2025, e as demais sucessivamente que será depositada em favor do Conselho Institucional de Segurança de Campo Grande (COISEC), Banco do Brasil, Agência 5783-5, conta-corrente nº 16.729-0, CNPJ 42.***.***/0001-33 (pix).

IV - DA RESCISÃO Cláusula 5ª: O Acordo perderá efeito e será rescindido nas seguintes hipóteses: a)se O COMPROMISSÁRIO descumprir, sem justificativa, qualquer das condições e obrigações às quais se obrigou; b)se O COMPROMISSÁRIO deixar de comprovar o cumprimento das condições e obrigações acordadas nos prazos e termos estabelecidos ou não apresentar, documentalmente, eventual justificativa para o descumprimento; c)se, após a celebração do acordo, ficar comprovado que O COMPROMISSÁRIO sonegou, adulterou ou omitiu a verdade em relação ao crime objeto do presente acordo; d)se, após a celebração do acordo, ficar comprovado que O COMPROMISSÁRIO omitiu a verdade sobre seus antecedentes criminais, bem como ter sido beneficiada, nos últimos cinco anos, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; Cláusula 6ª: Verificada qualquer das hipóteses previstas na cláusula anterior e não acolhida eventual justificativa, que deverá ser apresentada pelo COMPROMISSÁRIO no prazo de 15 dias, o MP comunicará ao juízo o descumprimento do Acordo, para o fim de rescisão e oferecerá denúncia, podendo se utilizar de todos os elementos de prova colhidos, inclusive a confissão formal e circunstanciada prestada por ocasião do presente Acordo.

Cláusula 7ª: O descumprimento do presente Acordo pelo COMPROMISSÁRIO também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme prevê o art. 28-A, §11, do Código de Processo Penal.

Cláusula 8ª: O COMPROMISSÁRIO declara, sob pena de incorrer no crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, que não é reincidente, não responde a outras ações penais, não foi beneficiado, nos últimos cinco anos, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, e que as informações e declarações prestadas por ela ao Ministério Público com relação a este Acordo de Não Persecução Penal são verdadeiras e precisas.

Declara também estar ciente de que a prestação de quaisquer declarações ou informações falsas poderá ser considerada descumprimento do presente Acordo.

Cláusula 9ª: O COMPROMISSÁRIO declara que está ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Acordo poderá resultar na perda dos benefícios legais.

Cláusula 10ª: O COMPROMISSÁRIO declara estar ciente de que os benefícios decorrentes deste Acordo De Não Persecução são aplicáveis apenas à infração descrita no item I deste Acordo.

Cláusula 11ª: O COMPROMISSÁRIO declara estar ciente de que o Inquérito Policial somente será arquivado e declarada extinta a punibilidade, se cumprir integralmente o presente Acordo De Não Persecução Penal, conforme prevê art. 28-A do CPP.

Cláusula 12ª: A celebração e o cumprimento do presente Acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para a verificação dos requisitos de concessão de novo benefício.

Cláusula 13ª: O presente Acordo está restrito às consequências criminais do fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível e administrativa.

Pelo MM.

Juiz foi decidido: 1.

Homologo o acordo. 2.

Decorrido o prazo, torne os autos conclusos.

Presentes intimados.

Termo assinado apenas pelo Magistrado, em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa, nos termos do art. 10, do Provimento nº 305 de 16 Janeiro de 2014.

NADA MAIS.

Eu, Gabriel Gonçalves de Souza Bernardes, assistente de gabinete, digitei."
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:21

Recebidos os autos
17/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:35

de Instrução e Julgamento
14/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 19:35

Recebidos os autos
01/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0011271-27.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alessandro Augusto Galvão - Intimação da defesa para ciência da audiência designada para o dia 26/11/2024, às 15:30h.
01/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 10:52

Recebidos os autos
01/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 16:00

Recebidos os autos
22/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0011271-27.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alessandro Augusto Galvão - 1.

Promova a Defesa do acusado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularização da representação processual. 2.

Intime-se.
16/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:47

Recebidos os autos
12/07/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:25

Recebidos os autos
26/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 15:15

Evolução da Classe Processual
07/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:34

Recebidos os autos
04/08/2023 17:19

Recebida a denúncia
21/07/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:17

Recebidos os autos
21/07/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 14:17

Recebidos os autos
20/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:42

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 15:02

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2022 15:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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