02/09/2025 07:41

Prazo em Curso
02/09/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 13:52

Documento Digitalizado
29/08/2025 13:39

Emissão da Relação
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 04:08

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 18:25

Despacho Saneador
28/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 08:58

Prazo em Curso
18/08/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.
17/08/2025 04:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ciência à parte autora da juntada de ofício - fls. 177/178.
14/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 18:01

Emissão da Relação
13/08/2025 16:40

Juntada de Ofício
12/08/2025 04:00

Prazo em Curso
11/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 13:54

Autos preparados para expedição
07/08/2025 13:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/08/2025 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 12:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 18:06

Prazo em Curso
12/06/2025 03:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
20/05/2025 19:52

Prazo em Curso
19/05/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: Associacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 157/164.
16/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 14:40

Emissão da Relação
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Réu: Associacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB - Sentença de fls. 150/153. "(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "CONTRIBUICAO AAPB" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M e com juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do evento danoso (primeiro desconto).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se. "
12/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:39

Emissão da Relação
09/05/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:59

Registro de Sentença
09/05/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação.
07/02/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 17:55

Emissão da Relação
06/02/2025 17:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:23

CEJUSC - Conciliação não realizada
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2024 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2024 15:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2024 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2024 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Certidão f. 130: "Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados, em razão da ausência de conexão com a internet e com o sistema SAJ na data de hoje: Tipo da audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 12/12/2024 às 14:00h Sala CEJUSC" Certidão f. 131: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 132: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)"
16/12/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2024 13:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2024 13:54

Emissão da Relação
13/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:43

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
12/12/2024 19:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 07:41:35, 3ª Vara Cível.
12/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Despacho de fls. 86. "Vistos, etc.

Recebo a emenda retro.

Retifique-se as informações da parte requerida.

Cite-se, nos termos da decisão de f. 53."
30/10/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 14:57

Prazo em Curso
29/10/2024 14:56

Expedição de Carta.
29/10/2024 14:53

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 14:46

Emissão da Relação
29/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Despacho f. 76: "Vistos, etc.

Cite-se conforme requerido." Certidão f. 77: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/12/2024 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão fls. 78/79: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)"
11/10/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 13:57

Prazo em Curso
10/10/2024 13:57

Expedição de Carta.
10/10/2024 13:48

Expedição em análise para assinatura
10/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 18:43

Emissão da Relação
09/10/2024 17:31

Prazo em Curso
09/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
08/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2024 04:44

Prazo em Curso
07/10/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:08

Prazo em Curso
23/09/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 10:13

Emissão da Relação
18/09/2024 13:52

Juntada de Informações
18/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 16:07

CEJUSC - Conciliação não realizada
12/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/08/2024 15:13

Prazo em Curso
13/08/2024 15:13

Expedição de Carta.
13/08/2024 15:05

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:41

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do AR às fls. 61 ("MUDOU-SE").
09/08/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 07:13

Emissão da Relação
05/08/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806096-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josizito de Farias Lins - Defiro a gratuidade.

Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte.

Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há nada que indique se houve ou não adesão à entidade.

Ademais, os descontos são de valores que não geram grave prejuízo e plenamente passíveis de ressarcimento.

Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc.

Cite-se a parte requerida para contestar em 15 dias, a contar da audiência, caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial.

Intimem-se.
18/07/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 12:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 12:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 13:46

Prazo em Curso
17/07/2024 13:45

Expedição de Carta.
17/07/2024 13:35

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 13:20

Emissão da Relação
16/07/2024 16:36

Prazo em Curso
16/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.
16/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:11

Tutela Provisória
16/07/2024 07:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 07:26

Conclusos para decisão
16/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 07:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 09:02

Informação do Sistema
15/07/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/07/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2025 15:01

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