TJMS - 0820524-06.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2025 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2025 13:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 13:09
Recebidos os autos
-
10/07/2025 13:09
Recebidos os autos
-
10/07/2025 01:00
Transitado em Julgado em data
-
28/04/2025 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2025 11:49
Remetidos os Autos para destino.
-
28/04/2025 11:49
Remetidos os Autos para destino.
-
02/04/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 03:51
Decorrido prazo de parte
-
19/03/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0820524-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Figueiredo Ratier - 6.
Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada. 7.
Indefiro,
por outro lado, os pedidos de condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários feitos pela parte embargada, pois não se faz presente nenhum dos requisitos para tanto. -
31/01/2025 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 16:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:35
Recebidos os autos
-
27/11/2024 16:35
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/08/2024 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/08/2024 06:11
Decorrido prazo de parte
-
12/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0820524-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Figueiredo Ratier - Intimação da parte acerca dos embargos de declaração. -
09/08/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/08/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 19:28
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 00:56
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 07:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0820524-06.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Figueiredo Ratier - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado Aline Figueiredo Ratier contra Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, ambos qualificados nos autos, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá deverá sofrer incidência do IPCA-E, desde a data do evento danoso (20/05/2020 - data da prisão), e juros de mora a contar da citação, ambos até 08/12/2021, quando então deverá sofrer a incidência da Taxa Selic.
Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Proceso Civil.
Majoro em razão da necesidade de instrução do feito, bem como para tornar os honorários minimamente recompensadores da função do advogado.
Sem custas em razão da isenção legal.
Sentença não sujeita ao reexame necesário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Proceso Civil. -
16/07/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 18:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/07/2024 16:38
Recebidos os autos
-
03/07/2024 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 16:37
Julgado procedente o pedido
-
02/04/2024 07:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 17:36
de Instrução e Julgamento
-
14/03/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 12:50
de Instrução e Julgamento
-
07/11/2023 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 16:17
de Instrução e Julgamento
-
30/10/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:25
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 06:48
Recebidos os autos
-
16/09/2023 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/09/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 10:24
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:24
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 10:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 15:36
Recebidos os autos
-
05/09/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 14:43
de Instrução e Julgamento
-
05/09/2023 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:17
Recebidos os autos
-
23/08/2023 15:17
Decisão ou Despacho
-
24/02/2023 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2023 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2023 11:06
Recebidos os autos
-
04/01/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 01:17
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 14:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/09/2022 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2022 15:08
Recebidos os autos
-
21/09/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 06:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2022 07:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/08/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 22:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/08/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 09:16
Recebidos os autos
-
20/07/2022 21:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2022 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2022 17:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/06/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 19:52
Recebidos os autos
-
02/06/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 15:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2022 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2022 18:00
Recebidos os autos
-
30/05/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/05/2022 20:40
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
27/05/2022 20:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 20:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/05/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2022
Ultima Atualização
27/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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