24/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:24

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834821-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Jose Oracio Dearrudaarce Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.

ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE MOTORISTA DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER).

PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO IMEDIATA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ELIDE O DIREITO DA PLATAFORMA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, MINIMIZANDO EVENTUAIS RISCOS, DE ACORDO COM SUA POLÍTICA INTERNA, A QUAL FOI SUBSCRITA PELO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANO INDENIZÁVEL.

PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:47

Não-Provimento
26/06/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834821-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Jose Oracio Dearrudaarce Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:14

Inclusão em pauta
25/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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