06/05/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:58

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS) Processo 0832664-04.2024.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Ruan Acosta Borches - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 288-290 e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento da taxa de ocupação referente ao período de 15/02/2024 a 25/09/2024, fixada no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação do imóvel.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da condenação atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
03/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:39

Recebidos os autos
31/03/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 23:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:09

Recebidos os autos
04/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:16

de Conciliação
09/09/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:14

Recebidos os autos
27/08/2024 14:14

Decisão ou Despacho
16/08/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 23:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS) Processo 0832664-04.2024.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Ruan Acosta Borches - Reqdo: Alessandro da Silva Dorneles, Solange da Silva - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do mandado de fls. 306/307.
18/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 18:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:45

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 09:55

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:58

de Instrução e Julgamento
07/06/2024 17:45

Recebidos os autos
07/06/2024 17:44

Decisão ou Despacho
07/06/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 08:30

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 15:26

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:33

Recebidos os autos
03/06/2024 17:33

Decisão ou Despacho
03/06/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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