28/04/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:30

Expedição de Ofício.
28/04/2023 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1400710-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Autor: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ré: Iva Maria Franca da Silva Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - FIXAÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, DO CC E AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 426, DO STJ - ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I.

A ação rescisória não pode ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa.

II.

De acordo com o artigo 966, inciso V, do CPC, admite-se a ação rescisória quando houver alegação de que uma decisão de mérito transitada em julgado violou manifestamente a norma jurídica.

III.

Conforme preceitua o artigo 405, do CC contam-se os juros de mora desde a citação inicial".

Por sua vez, a Súmula n.º 426, do STJ enuncia que "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

IV.

Sendo assim, a sentença que fixou o termo inicial para a incidência dos juros em momento anterior à data da citação, violou manifestamente a norma jurídica, sendo o caso de julgamento procedente do pleito rescisório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 08:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 15:25

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1400710-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Autor: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ré: Iva Maria Franca da Silva Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação.

P.I.
27/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:31

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:41

Expedição de Ofício.
07/02/2023 15:40

Expedição de Ofício.
07/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1400710-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Autor: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ré: Iva Maria Franca da Silva Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, regularize as custas processuais, juntando aos autos todas as guias acompanhadas do comprovante de pagamento bem como da prova do recolhimento da multa do artigo 968, inciso II, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, certifique o cartório acerca da regularidade das custas.

Retornem conclusos.

P.I.
30/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:54

INCONSISTENTE
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:21

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:20

Distribuído por sorteio
27/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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