21/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 06:29

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:25

INCONSISTENTE
25/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-73.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, não havendo a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora.

A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-73.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-73.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Ante o exposto, declaro a nulidade do julgamento de fls. 202/6, diante da ausência de apresentação de contrarrazões do apelado.

Considerando a juntada das contrarrazões tempestivas (fls. 209/214), voltem conclusos para novo julgamento.
12/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 16:55

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-73.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o(a) recorrente acerca do requerimento do Banco Bradesco S/A (fls. 216/9).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:44

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:56

INCONSISTENTE
02/08/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-73.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, não havendo a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora.

A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-73.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aparecida Nunes da Silva Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/07/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:06

INCONSISTENTE
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:20

Distribuído por sorteio
29/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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