30/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:38

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ERRO MATERIAL - CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE 2% - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Sb Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em face de acórdão que reconheceu o inadimplemento contratual das rés e determinou, entre outras condenações, o pagamento de cláusula penal no percentual de 20%, quando o correto, conforme previsto contratualmente, seria de 2%. 2.

Alegou-se a existência de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, sem modificação do mérito da decisão embargada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Apurar a existência de erro material no acórdão quanto ao percentual da cláusula penal estipulada, prevista contratualmente em 2% e registrada equivocadamente em 20%, para fins de retificação do referido percentual na decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Constatou-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado, ao consignar a cláusula penal no percentual de 20% quando o contrato previa 2%, conforme cláusula VI, parágrafo segundo, alínea a (f. 31). 5.

A correção refere-se aos trechos da ementa, fundamentação e parte dispositiva, os quais foram ajustados para refletir a correta interpretação da cláusula contratual, preservando-se o resultado do julgamento. 6.

A retificação foi promovida nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Tese de julgamento: É admissível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, sem que tal medida implique alteração do resultado da decisão colegiada.

A cláusula penal fixada em contrato deve ser observada em sua exata previsão, sendo inadmissível a majoração judicial sem fundamento legal ou contratual expresso.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, III; 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 845.720/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/03/2016; TJMS, AC 0820820-91.2023.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:33

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2025 00:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidadede se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
16/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 08:30

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS PROMITENTES VENDEDORAS.

CULPA RECONHECIDA.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.

NÃO CABIMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO E DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta por adquirente de lote urbano em face das empresas vendedoras, sob alegação de inadimplemento contratual quanto à entrega da infraestrutura prometida no empreendimento imobiliário. 2.

O Juízo de origem decretou a rescisão contratual por culpa do comprador e determinou a devolução de 75% dos valores pagos, com retenção de valores para pagamento de IPTU e afastamento do pedido de cláusula penal e declaração de inadimplemento contratual pelas rés.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Determinar: a) a existência de descumprimento contratual por parte das vendedoras quanto à entrega da infraestrutura básica do loteamento; b) o percentual a ser devolvido ao comprador; c) a possibilidade de inversão da cláusula penal; d) a legitimidade da cobrança de taxa de fruição e da retenção de comissão de corretagem; e) o índice de correção monetária aplicável; f) a responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Restou comprovado que o empreendimento foi registrado em 04/08/2017, marco inicial para contagem do prazo contratual para entrega da infraestrutura.

Ausente qualquer comprovação por parte das rés quanto à finalização das obras, restou caracterizado o inadimplemento contratual. 2.

Nos termos da Súmula 543/STJ e do Tema 971/STJ, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras pela rescisão contratual, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo autor, com incidência de correção pelo IGP-M desde os desembolsos e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. 3.

De acordo com a jurisprudência consolidada, é cabível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de inadimplemento das vendedoras, devendo ser fixada em 20% sobre o valor do contrato. 4.

Indevida a cobrança de taxa de fruição por ausência de edificação ou uso comprovado do lote, bem como inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao contrato firmado em data anterior. 5.

Reconhecida a impossibilidade de retenção da comissão de corretagem em razão da culpa das rés pela rescisão contratual, conforme entendimento do STJ. 6.

Reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, com condenação das rés ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso da parte ré desprovido.

Recurso da parte autora provido.

Tese de julgamento: 1.

O inadimplemento contratual por parte das vendedoras quanto à entrega da infraestrutura básica em loteamento urbano enseja a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 2. É cabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, conforme o Tema 971/STJ, assegurando a aplicação equitativa das penalidades contratuais. 3.

A cobrança de taxa de fruição pressupõe a utilização efetiva e vantajosa do imóvel, o que não se verifica em lote vago e não edificado, tornando-se indevida sua imposição. 4.

Nos casos de inadimplemento exclusivo das vendedoras, a restituição dos valores pagos deve incluir também os montantes destinados à comissão de corretagem.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 402, 406, §1º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º; Lei 6.766/79, art. 32-A, I; Súmula 543/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971 e Tema 970; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.590.626/DF; STJ, AgInt no AREsp 2.151.315/SP; TJMS, AC 0810616-87.2020.8.12.0002; TJMS, AC 0840080-62.2020.8.12.0001; TJMS, AC 0820820-91.2023.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811546-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Ederson Lucas Magalhães Ferreira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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