TJMS - 0865873-95.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 11:48
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 07:57
Transitado em Julgado em "data"
-
11/02/2025 12:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 12:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 01:26
Confirmada
-
11/02/2025 01:26
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 01:24
Recebidos os autos
-
11/02/2025 01:24
Confirmada
-
11/02/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 13:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 13:37
Recebidos os autos
-
31/01/2025 13:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 13:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 08:32
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
31/01/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 08:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/01/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 08:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/01/2025 00:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0865873-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: João dos Santos Barbosa Advogado: Abdu Rahman Hommaid (OAB: 18863/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DA CNH DE CONDUTOR INFRATOR - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS INFRAÇÕES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - 1.
De acordo com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o reexame necessário só será exigido quando não houver apelação da sentença que conceder o mandado de segurança. 2.
Deve a Administração Pública exigir dos órgãos responsáveis pela autuação de condutores infratores a prova da regularidade das penas aplicadas, o que pressupõe notificação da autuação e notificação da sanção imposta, na forma do enunciado nº 312, da súmula do STF.
A ausência dessa prova inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa do condutor, razão última que justifica a instauração do processo administrativo.
Sem esses elementos, processo administrativo ganharia vestes de mera formalidade para aplicação da sanção, esvaziando preceitos constitucionais mais caros ao Estado Democrático de direito: o exercício do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. 3.
Reexame necessário não conhecido.
Recurso de apelação conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.
A draª Cíntia Xavier Letterielo declarou seu impedimento. -
30/01/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 18:38
Não-Provimento
-
29/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 16:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/01/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
28/01/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
20/01/2025 12:38
Inclusão em pauta
-
20/01/2025 00:01
Publicação
-
17/01/2025 15:55
Inclusão em pauta
-
17/01/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 18:09
Inclusão em Pauta
-
05/12/2024 17:25
Cancelada a Distribuição
-
02/12/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:01
Publicação
-
02/12/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0865873-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: João dos Santos Barbosa Advogado: Abdu Rahman Hommaid (OAB: 18863/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Vistos, etc. À Secretaria para cancelar a redistribuição, tendo em vista que se trata de conclusão de julgamento. Às providências. -
29/11/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/11/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 21:21
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 05:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:01
Publicação
-
31/10/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0865873-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: João dos Santos Barbosa Advogado: Abdu Rahman Hommaid (OAB: 18863/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024. -
30/10/2024 16:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/10/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:15
Expedição de "tipo de documento".
-
29/10/2024 17:15
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
29/10/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
21/10/2024 14:35
Inclusão em pauta
-
21/10/2024 00:01
Publicação
-
18/10/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 15:52
Inclusão em pauta
-
18/10/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 17:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
04/10/2024 12:37
Inclusão em pauta
-
04/10/2024 00:01
Publicação
-
03/10/2024 15:02
Inclusão em pauta
-
03/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 13:30
Inclusão em Pauta
-
27/09/2024 14:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/09/2024 01:08
Confirmada
-
15/09/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2024 13:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/09/2024 13:06
Recebidos os autos
-
06/09/2024 13:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/09/2024 13:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/09/2024 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/09/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 00:57
Expedida/Certificada
-
04/09/2024 00:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/09/2024 00:01
Publicação
-
04/09/2024 00:01
Publicação
-
03/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:46
Juntada de tipo de documento
-
03/09/2024 13:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/09/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 09:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/09/2024 09:20
Expedição de "tipo de documento".
-
03/09/2024 09:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
03/09/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 14:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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