TJMS - 0856077-17.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 18:10
Prazo em Curso
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07/08/2025 18:07
Documento Digitalizado
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07/08/2025 18:07
Documento Digitalizado
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01/07/2025 17:50
Documento Digitalizado
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01/07/2025 14:58
Documento Digitalizado
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30/06/2025 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/06/2025 11:35
Expedição em análise para assinatura
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30/06/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 09:28
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0856077-17.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Miralha - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
22/05/2025 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
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21/05/2025 11:48
Prazo em Curso
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21/05/2025 11:47
Emissão da Relação
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21/05/2025 11:45
Documento Digitalizado
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21/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:27
Autos preparados para expedição
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09/12/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0856077-17.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Miralha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
02/12/2024 23:14
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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29/11/2024 15:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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29/11/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 08:34
Prazo em Curso
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29/11/2024 08:34
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 08:34
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 08:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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29/11/2024 08:34
Emissão da Relação
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29/11/2024 08:33
Documento Digitalizado
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29/11/2024 08:33
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 17:14
Autos preparados para expedição
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09/10/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 09:09
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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29/07/2024 15:59
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 15:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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24/07/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 15:02
Prazo em Curso
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18/07/2024 08:46
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
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18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0856077-17.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Miralha - 8.
Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeito modificativo, para o fim de sanar a contradição apontada e, assim, acolher parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tão somente para determinar a retificação dos cálculos do crédito exequendo. 9.
Intime-se, pois, a parte exequente para que apresente novo cálculo, observando os parâmetros acima, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.
Após, diga o executado no mesmo prazo. 11.
Esclareço que, ainda que eventual excesso seja identificado, deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que as retificações não foram aventadas pela parte vencedora. 12.
Havendo concordância pelo Estado quanto ao novo cálculo, desde já, homologo-o. 13.
Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.
Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 14.
Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 15.
Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). -
17/07/2024 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
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16/07/2024 17:35
Emissão da Relação
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09/07/2024 15:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/07/2024 15:53
Proferida decisão interlocutória
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19/03/2024 08:50
Conclusos para decisão
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04/03/2024 10:49
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/03/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 15:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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28/02/2024 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/02/2024 09:04
Prazo em Curso
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21/02/2024 21:16
Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
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21/02/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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20/02/2024 15:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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20/02/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 14:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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20/02/2024 14:18
Emissão da Relação
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05/02/2024 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/02/2024 16:09
Proferida decisão interlocutória
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10/08/2023 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 14:38
Conclusos para decisão
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27/06/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2023 14:34
Prazo em Curso
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16/06/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
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16/06/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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15/06/2023 10:20
Emissão da Relação
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25/05/2023 20:05
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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27/04/2023 00:31
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 11:24
Expedição de Certidão.
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17/04/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 11:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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13/04/2023 21:11
Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
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13/04/2023 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
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12/04/2023 12:42
Emissão da Relação
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31/01/2023 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/12/2022 18:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/12/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2022 15:34
Conclusos para despacho
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13/12/2022 12:21
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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13/12/2022 12:20
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 12:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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13/12/2022 12:18
Retificação de Classe Processual
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13/12/2022 10:36
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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