23/09/2025 17:38

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
23/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 16:40

Recurso Especial
19/09/2025 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal
18/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 12:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 00:33

Certidão
04/09/2025 11:40

Certidão
04/09/2025 11:40

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:38

Prazo em Curso
04/09/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810109-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Waldomiro Centurião Machado Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.

C.
03/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:38

Certidão
06/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810109-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Waldomiro Centurião Machado Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
05/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:33

Processo Dependente Iniciado
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810109-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Waldomiro Centurião Machado Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS - PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SÚMULA 430 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança deve ser impetrado dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. 2.O pedido de revisão administrativa não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 430. 3.O recorrente pretende afastar a decadência com base na revisão administrativa, mas a sua pretensão decorre das alegadas irregularidades ocorridas no processo de promoção de oficiais de 2019, e não da posterior negativa de revisão do ato. 4.Jurisprudência dos tribunais superiores confirma que a revisão administrativa não altera o marco inicial da contagem do prazo para a impetração do mandamus. 5.Sentença corretamente fundamentada, reconhecendo a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. 6.Recurso improvido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810109-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Waldomiro Centurião Machado Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810109-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Waldomiro Centurião Machado Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação que tenha.

Com a vinda dos autos, à conclusão para julgamento.

Int..
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810109-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Waldomiro Centurião Machado Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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