19/09/2025 14:10

Certidão
19/09/2025 14:10

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:46

Prazo em Curso
29/08/2025 03:32

Certidão
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 13:55

Certidão
18/08/2025 13:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815785-80.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
15/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:40

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:40

Não-Provimento
30/07/2025 15:54

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:54:19 local.
10/06/2025 12:18

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/06/2025 03:28

Certidão
23/05/2025 14:10

Certidão
23/05/2025 12:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/05/2025 12:34

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/05/2025 05:50

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815785-80.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/05/2025 16:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio
22/05/2025 15:30

Processo Cadastrado
22/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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