06/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 08:51

Prazo em Curso
22/07/2025 03:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:07

Prazo em Curso
09/07/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 15:51

Emissão da Relação
07/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 02:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:31

Autos preparados para expedição
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0815839-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Cristino Teodoro Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROSIMAR CRISTINO TEODORO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E a contar de 19/03/2024, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde 19/03/2024 até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de 19/03/2022, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde 19/03/2022 até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 3) Declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) de tempo de serviço e promoção(ões) por servidor da área da saúde e da segurança pública, nos termos da exceção prevista no § 8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas relativas ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo adimplemento pelo réu.

Determina-se o desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS em relação às verbas ora pleiteadas.

JULGO IMPROCEDENTES, por sua vez, os pedidos de promoção vertical/enquadramento na Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial, com efeitos retroativos, bem como o pedido de pagamento a maior a título de plantão/horas extraordinárias, além de promoção horizontal futura e incerta, consoante acima delimitado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 05:21

Autos preparados para expedição
10/06/2025 05:19

Emissão da Relação
09/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:50

Registro de Sentença
09/06/2025 15:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 20:22

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/11/2024 03:37:08, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/10/2024 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/09/2024 05:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 11:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2024 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 09:49

Emissão da Relação
18/09/2024 08:21

Autos preparados para expedição
18/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/11/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/09/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0815839-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Cristino Teodoro Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:27

Emissão da Relação
11/09/2024 14:40

Prazo em Curso
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/09/2024 10:46

Juntada de Pedido de Substabelecimento
10/09/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0815839-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Cristino Teodoro Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
16/07/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 11:23

Emissão da Relação
16/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:50

Expedição de Carta.
16/07/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:22

Autos preparados para expedição
10/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/07/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 16:49

Recebida petição inicial
08/07/2024 14:19

Autos preparados para expedição
08/07/2024 12:05

Informação do Sistema
08/07/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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