22/09/2025 12:34

Certidão
22/09/2025 12:34

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:56

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828236-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Maria José Alves dos Reis Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Lojas Riachuelo Sa Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA.

EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO VÁLIDO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELA PARTE AUTORA.

PARTE RÉ QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTADA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE MANTIDA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

A ausência de comprovação de prévio requerimento válido, com envio de notificação para endereço diverso e sem procuração específica, justifica a improcedência da demanda de exibição de documentos.

II.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.349.453/MS e AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP), a falta de requerimento administrativo válido afasta a caracterização de resistência injustificada, impedindo a imputação de ônus sucumbenciais à parte ré.

III.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, revela-se descabida a condenação da autora por litigância de má-fé.

VI.

Apelação parcialmente provida.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 08:05

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 08:05

Provimento em Parte
05/08/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828236-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria José Alves dos Reis Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Lojas Riachuelo Sa Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
02/08/2025 06:32

Incluído em pauta para 02/08/2025 06:32:11 local.
18/07/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828236-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Maria José Alves dos Reis Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Lojas Riachuelo Sa Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 18:25

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:25

Distribuído por sorteio
16/07/2025 18:23

Processo Cadastrado
16/07/2025 14:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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