15/08/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:52

Prazo em Curso
04/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:29

Emissão da Relação
25/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:15

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:13

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 16:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:51

Prazo em Curso
02/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 15:06

Prazo em Curso
24/03/2025 02:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0815978-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Macedo Nantes - Decisão de fl. 543: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:51

Emissão da Relação
10/03/2025 19:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:00

Autos preparados para expedição
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 13:23

Prazo em Curso
15/02/2025 03:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0815978-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Macedo Nantes - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Magda Macedo Nantes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 02.02.2020 (dia seguinte ao período aquisitivo) especificamente na matrícula funcional nº. 374665/01; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido o pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'D' para a classe 'E' especificamente na matrícula funcional nº. 374665/01 desde 02.02.2023 (dia seguinte ao período aquisitivo), conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:14

Autos preparados para expedição
04/02/2025 13:25

Emissão da Relação
13/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:31

Registro de Sentença
13/01/2025 18:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 15:46

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 12:57

Prazo em Curso
12/09/2024 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0815978-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Macedo Nantes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:27

Emissão da Relação
11/09/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0815978-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Macedo Nantes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
16/07/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 11:37

Emissão da Relação
16/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:09

Expedição de Carta.
16/07/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:39

Autos preparados para expedição
11/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
09/07/2024 16:08

Informação do Sistema
09/07/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/07/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 15:58

Recebida petição inicial
09/07/2024 15:17

Autos preparados para expedição
09/07/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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