28/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:23

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 12:23

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 02:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB 10113/MS), Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0815990-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Leticia Oliveira Bitencourt - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
01/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:01

Recebidos os autos
25/04/2025 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB 10113/MS), Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0815990-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Leticia Oliveira Bitencourt - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 110-122: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANGELA LETICIA OLIVEIRA BITENCOURT em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à implantação da promoção horizontal para a Classe E a contar de 26/10/2019, e para a Classe F a contar de 26/10/2022, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo desde citadas datas, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até o momento em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ser reposicionada para o cargo de médico/odontólogo Segunda Classe, com data retroativa a 31/12/2022, devendo o requerido arcar com o respectivo pagamento das diferenças salariais desde a citada data (31/12/2022) até a implementação da obrigação, conforme a porcentagem destacada na legislação de regência; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:31

Homologada a Transação
11/03/2025 20:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:06

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 17:19

de Conciliação
09/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Hermelinda Oliveira Rocha (OAB 10113/MS), Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0815990-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Leticia Oliveira Bitencourt - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte pasiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação".
16/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:12

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 16:53

Recebidos os autos
09/07/2024 16:53

Tutela Provisória
09/07/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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