27/08/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:35

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:40

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:39

Certidão Cartorária
31/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:40

Prazo em Curso
23/07/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/07/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 18:41

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:09

Recurso Extraordinário não admitido
17/07/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:41

Prazo em Curso
24/06/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822851-50.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Elisangela Timoteo da Silva Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.
23/06/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:09

Processo Dependente Iniciado
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822851-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Elisangela Timoteo da Silva Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA RELACIONADA A CONTRATO EDUCACIONAL CANCELADO SEM ÔNUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO.

Comprovada que a negativação do nome da consumidora ocorreu em razão de débito declarado inexigível em ação judicial anterior, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação do serviço.

Não comprovada a regularidade da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, configurado está o ato ilícito, bem como o dano moral que, no caso, prescinde de prova, porquanto refere-se ao chamado dano moral presumido.

Quanto ao valor da reparação moral, como se sabe, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve incidir a correção monetária da data do seu arbitramento (súmula 362, do STJ) e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822851-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elisangela Timoteo da Silva Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822851-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Elisangela Timoteo da Silva Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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