TJMS - 0801223-82.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 05:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2025 03:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801223-82.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson da Silva Marques - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos. -
09/06/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 00:31
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 11:26
Juntada de Petição de tipo
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06/03/2025 00:54
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801223-82.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson da Silva Marques - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul que proceda ao reenquadramento funcional do autor na "Referência 3, Classe D, Nível VII" para o cargo de Professor 40 Horas Semanais, a partir de outubro de 2020, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação.
Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente.
Sem imposição de custas ao réu, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).
Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc.
II, CPC).
Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, c/c artigo 316 do Código de Processo Civil.
Não havendo recurso voluntário, remetam-se os presentes autos para a Instância Superior para reexame necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
25/02/2025 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/02/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 12:55
Expedição de tipo de documento.
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24/02/2025 12:54
Expedição de tipo de documento.
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24/02/2025 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/02/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:32
Recebidos os autos
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17/12/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:32
Julgado procedente o pedido
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16/08/2024 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801223-82.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson da Silva Marques - Considerando que as partes não pleitearam a produção de outras provas, registre-se para sentença. Às providências. -
19/07/2024 23:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/07/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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14/07/2024 18:31
Recebidos os autos
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14/07/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/02/2024 15:33
Decorrido prazo de parte
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30/11/2023 17:23
Recebidos os autos
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30/11/2023 17:22
Juntada de Petição de tipo
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29/11/2023 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/11/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 10:59
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2023 10:59
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2023 10:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/11/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
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16/09/2023 18:48
Juntada de Petição de tipo
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18/08/2023 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/08/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 18:46
Juntada de Petição de tipo
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10/05/2023 20:12
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2023 19:04
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2023 19:04
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2023 19:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/04/2023 19:22
Recebidos os autos
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19/04/2023 19:22
Determinada Requisição de Informações
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03/04/2023 11:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/03/2023 11:35
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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31/03/2023 11:35
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2023 11:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/03/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 17:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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