08/07/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0863623-89.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A, Nayra Martins Vilalba, Nayra Martins Vilalba, Nayra Martins Vilalba - Exectdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 297-299: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 05:01

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 16:40

Recebidos os autos
04/04/2025 16:40

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 13:17

Recebidos os autos
18/03/2025 13:17

Recebidos os autos
18/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:32

Recebidos os autos
23/10/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 17:29

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:29

Recebidos os autos
30/08/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:21

Recebidos os autos
15/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 15:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 15:32

de Conciliação
10/05/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:41

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 15:54

Recebidos os autos
04/03/2024 15:54

Determinação de Citação
04/03/2024 09:24

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:46

Recebidos os autos
10/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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