02/09/2025 05:57

Prazo em Curso
29/07/2025 15:19

Autos preparados para expedição
14/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802437-10.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rita Cássia Aureliano - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:51

Recebidos os autos
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:10

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:52

Recebidos os autos
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 15:57

Recebidos os autos
27/11/2024 15:57

Determinada Requisição de Informações
19/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 13:09

Processo Reativado
28/10/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:59

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 12:29

Recebidos os autos
06/10/2024 05:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802437-10.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Cássia Aureliano - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de janeiro/2022 a maio/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, bem como das parcelas apuradas até o trânsito em julgado da presente decisão, que até o momento somam o montante de R$ 6.729,06 (seis mil setecentos e vinte e nove reais e seis centavos); O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, desvinculando-a do valor apontado (R$ 6.729,06), pois a individualização do quantum deverá ocorrer na fase executiva, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no título exequendo, através de meros cálculos aritméticos.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/09/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:43

Homologada a Transação
24/09/2024 21:43

Recebidos os autos
24/09/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 13:04

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 09:35

Recebidos os autos
14/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802437-10.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Cássia Aureliano - Intima-se a parte requerente acerca da contestação de páginas 61-73.
22/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 19:24

Recebidos os autos
04/07/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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