09/09/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:24

Emissão da Relação
08/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 13:03

Recebidos os autos
21/07/2025 13:03

Recebidos os autos
30/05/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:41

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801503-86.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Paula da Silva - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de A] DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento do adicional de férias no percentual de 50% (cinquenta por cento) referente aos dois cargos de professor que ocupa junto à municipalidade demandada, no que concerne aos 45 dias de férias anuais e, de consequência, DETERMINAR ao Requerido que, doravante, faça a adequação dos pagamentos sobre 45(quarenta e cinco) dias, na folha salarial da parte autora, lembrando que para os 15 dias de férias o percentual deverá ser proporcional, ou seja, 25%; B] CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora referente aos dois cargos de professor que ocupa junto à municipalidade demandada o adicional de férias relativo ao período de 15(quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas dos cinco(5) últimos anos anteriores a propositura da ação, no importe de 25%(vinte e cinco por cento) da respectiva remuneração, corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021 e, daí em diante, correção pela SELIC. Ônus Sucumbenciais Condeno o Requerido ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da parte ex adversa cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado nos termos do inc.

II, do §4º, do art. 85, do CPC.

Custas indevidas.

Nos termos da Súmula 4905 do STJ, tratando-se de sentença ilíquida, aguarde-se eventual recurso voluntário e, não havendo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.R.I.C.
01/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:37

Recebidos os autos
28/04/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801503-86.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Paula da Silva - Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.
19/08/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801503-86.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Paula da Silva - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 24/32.
13/08/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0801503-86.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Paula da Silva - Despacho de fls. 17 I - Defiro as benesses da justiça gratuita à parte Requerente, sem prejuízo de posterior revisão; II - Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 1º e Parágrafo Único da Recomendação 01, de 1º de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; III - Cite-se a parte requerida, com as advertências do art. 344 do CPC, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; IV - Vinda a contestação, à parte autora para impugnar no prazo de 15 dias.

V - Após, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:21

Recebidos os autos
28/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 08:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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