TJMS - 0800012-33.2022.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

MAGDA MINHOS SARATE

CPF *52.***.*80-63

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 14:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 01:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 07:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 07:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2024 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/12/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2023 01:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/05/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 19:54

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 19:53

    Decisão ou Despacho

  • 27/03/2023 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 13:36

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 13:35

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/01/2023 13:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 10:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800012-33.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Minhos Sarate - Sentença: Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às f. 90, com as observâncias da petição de f. 93, dando-lhes efeitos infringentes, a fim de determinar que a incidência de juros e correção monetária dos valores referentes a condenação observem o emanado pela Emenda Constitucionao n° 113/2021, sendo, assim, calculados com base na taxa SELIC, mantendo-se inalterada as demais disposições constantes daquele título judicial (f. 77-81).

    Intimem-se as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 18:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2022 18:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:46

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2022 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2022 10:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:11

    Processo Reativado

  • 15/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2022 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2022 01:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2022 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 06:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2022 06:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2022 06:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2022 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2022 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2022 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2022 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 01:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2022 09:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 07:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2022 07:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 07:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 07:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/01/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2022 13:20

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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