12/08/2025 14:01

Certidão
12/08/2025 14:01

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820220-36.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Argeu Prazer Rodrigues Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingärtner (OAB: 12274/MS) Advogado: Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB: 14262/MS) Apelado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA - "CONTRIBUIÇÃO EXTRA ASSISTIDO" - POSTALIS - POSSIBILIDADE - DÉFICIT NO PLANO DE BENEFÍCIOS - ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESULTADO DEFICITÁRIO PELA PÉSSIMA GESTÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Não há cerceamento de defesa, tampouco em ofensa ao contraditório e ampla defesa, quando o indeferimento da prova pericial se dá por sua inutilidade ou caráter protelatório, nos termos do parágrafo único do art. 370, CPC.

II.

A cobrança de contribuições extraordinárias, em contexto de situação econômica deficitária do plano de benefícios, com objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico atuarial da entidade previdenciária não possui caráter ilícito, com respaldo na Lei Complementar nº 109/2001 e previsão na legislação de regência.

Aliás, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp nº 541.301/RJ) "O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001)." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 18:41

Não-Provimento
15/07/2025 16:32

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
15/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
15/07/2025 14:00

Julgado
04/07/2025 12:23

Incluído em pauta para 04/07/2025 12:23:48 local.
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 11:40

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 11:38

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:04

Inclusão em Pauta
23/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
19/03/2025 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820220-36.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Argeu Prazer Rodrigues Advogado: Paulo Roberto Neves de Sousa (OAB: 4417B/MS) Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingärtner (OAB: 12274/MS) Advogado: Paulo Roberto Pinto de Souza (OAB: 14262/MS) Apelado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:45

Distribuído por prevenção
18/03/2025 10:40

Processo Cadastrado
17/03/2025 17:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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