23/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816488-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Carlos Alberto Ferreira Miranda Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/04/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:15

Recebidos os autos
24/03/2025 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Avellar Carvalho (OAB 88420/MG) Processo 0812434-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Benedito Damasceno - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ORIVALDO BENEDITO DAMASCENO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a irregularidade do contrato temporário pactuado entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado, sendo devido à parte autora a verba relativa a novembro de 2019 até março de 2022, com a inclusão, inclusive, do adicional constitucional de férias correspondente ao período; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado, sendo devido à parte autora a verba relativa a novembro de 2019 até março de 2022; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por lógica, se algum valor foi pago à parte autora a título de férias proporcionais, adicional/abono de férias ou FGTS, tal deverá ser descontado da condenação imposta à Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 21 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:16

Homologada a Transação
21/01/2025 20:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Avellar Carvalho (OAB 88420/MG) Processo 0812434-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Benedito Damasceno - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
16/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:17

Recebidos os autos
03/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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