17/09/2025 12:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 21:19

Emissão da Relação
12/09/2025 21:19

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 14:08

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 14:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/07/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 16:22

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 16:22

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 16:19

Recebidos os autos
28/03/2025 11:30

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS) Processo 0800813-16.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eduardo Pinto da Silva Filho - Vistos, I - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo (Lei 9.099/95, arts. 42 e 43).

II - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

III - Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens.
28/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:19

Recebidos os autos
26/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:04

Recebidos os autos
19/02/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 19:42

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:37

Homologada a Transação
31/01/2025 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 10:49

Recebidos os autos
31/01/2025 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 10:41

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 10:41

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS) Processo 0800813-16.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eduardo Pinto da Silva Filho - Recebo os embargos de declaração de pgs. 136-139, pois tempestivos.

Havendo possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos à Juíza Leiga para análise e manifestação.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:54

Recebidos os autos
22/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:46

Recebidos os autos
14/08/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS) Processo 0800813-16.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Eduardo Pinto da Silva Filho - SENTENÇA: Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos iniciais postulados pelo Requerente Eduardo Pinto da Silva Filho em desfavor do Requerido Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de condenar o Requerido ao pagamento do valor correspondente à diferença salarial retroativa decorrente de sua progressão funcional, que era devido a esse título, no período de 01/09/2020 a abril de 2023, conforme razões acima expostas.

O pagamento das verbas devidas deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, bem como que, após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nª 113, de 8 de dezembro de 2021, observada, ainda, a prescrição quinquenal e descontados valores já devidamente pagos ao longo da tramitação do feito.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, posto incabíveis nesta fase processual, por imperativo do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.

R.

I.

C. (....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais.
18/07/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:02

Homologada a Transação
17/06/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 11:12

Remetidos os Autos para destino.
20/12/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:11

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 15:35

Recebidos os autos
30/10/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 06:15

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 06:15

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 06:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 10:22

Recebidos os autos
13/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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