27/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:05

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 15:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838559-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anderson Rodrigues Pereira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Perito: João Pedro Horta Marcato EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA DEGENERATIVA - CONCAUSA DA ATIVIDADE LABORAL - EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO - VALIDADE DOS RISCOS PREDETERMINADOS - ART. 757 DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Segundo precedentes recentes do STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro que excluem a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças.

Como o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre de doença degenerativa, indevida a indenização pretendida, diante da expressa exclusão de cobertura no contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
29/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:26

Não-Provimento
28/05/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838559-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anderson Rodrigues Pereira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Perito: João Pedro Horta Marcato Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:45

Inclusão em pauta
21/05/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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