28/01/2025 11:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB 7155B/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0809809-70.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - O cerne da discussão destes autos reside em apurar a existência de débitos indevidos na conta vinculada ao PASEP da parte autora, assim como a incidência dos corretos índices de correção e juros remuneratórios.

Com efeito, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais REsp 2.162.222/PE, REsp 2.162.223/PE, REsp 2.162.198/PE e REsp 2.162.323/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo rito dos repetitivos, para "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Na oportunidade, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria: 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão destes autos, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, sobre o resultado do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE (Tema Repetitivo1300 do STJ).
10/01/2025 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2025.
10/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:46

Recebidos os autos
17/12/2024 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
07/08/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB 7155B/MS), João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB 6257B/MS), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0809809-70.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - Deixo de conhecer da impugnação à gratuidade judiciária alegada pelo réu em contestação, pois a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois a tese fixada pelo e.

STJ no Tema Repetitivo nº 1150 não deixa dúvidas de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder aos pedidos do autor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" O mesmo precedente vinculante ao fixar a legitimidade passiva do Banco do Brasil exclui a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, assim, rejeito também a alegada incompetência deste juízo.

Afasto, ainda, a prejudicial e mérito da prescrição quinquenal suscitada pelo réu pois o e.

STJ fixou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1150 no sentido de incidir ao caso dos autos a prescrição decenal, contada a partir da ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta do Pasep: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Inexistindo outras questões processuais pendentes e encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro sanado o processo.

Os pontos fáticos controvertidos são: a) a existência de desfalques na conta da parte autora vinculada ao Pasep; b) a existência de erros na atualização dos valores depositados na conta da parte autora vinculada ao Pasep; c) o valor correto devido à parte autora em razão dos depósitos em sua conta vinculada ao Pasep.

Não incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu presta serviços à União Federal sendo operador do fundo por ela gerido, logo, não estão presentes os requisitos do art. 2º e 3º do CDC, para qualificar a relação jurídica estabelecida nos autos como consumerista, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 4.

Não há se falar na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a relativa à inversão do ônus probatório, por não se tratar de relação consumerista, haja vista que a instituição bancária não colocou à disposição de qualquer cliente em potencial produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. (...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0800828-18.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 20/03/2024, p: 22/03/2024) A despeito da não incidência dessas disposições, verifico que é o réu quem detém as informações e a técnica que rege o Pasep, de modo que seria excessivamente dificultoso atribuir à parte autora o dever de comprovar os fatos controvertidos assim fixados.

Logo, estão presentes as condições previstas no art. 373, § 1º, CPC, a permitir a distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao réu o ônus de produzir provas dos fatos controvertidos fixados nesta decisão.

Sendo assim, reoportunizo ao réu que, no prazo de quinze dias, especifique provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
18/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:57

Recebidos os autos
02/07/2024 18:57

Decisão ou Despacho
21/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
21/03/2024 03:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2024.
04/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
27/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:40

Recebidos os autos
21/02/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:02

Conclusos para despacho
26/10/2023 07:51

Processo Desarquivado
26/10/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:41

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:50

Processo Desarquivado
29/09/2023 15:50

Processo Desarquivado
26/01/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 07:02

Arquivado Provisoramente
15/06/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.
15/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:55

Recebidos os autos
03/06/2022 14:55

Decisão ou Despacho
08/02/2022 09:50

Conclusos para despacho
07/02/2022 09:50

Processo Desarquivado
04/02/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 14:29

Arquivado Provisoramente
02/02/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
02/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 10:12

Recebidos os autos
29/01/2022 10:12

Decisão ou Despacho
08/11/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
30/08/2021 08:15

Processo Desarquivado
25/08/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:08

Arquivado Provisoramente
09/07/2021 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.
09/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:15

Recebidos os autos
06/07/2021 17:15

Decisão ou Despacho
19/11/2020 14:26

Conclusos para julgamento
19/11/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 09:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2020.
27/10/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.
26/10/2020 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.
26/10/2020 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.
26/10/2020 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.
26/10/2020 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.
23/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 16:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2020.
15/10/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 11:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 11:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 11:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
14/10/2020 06:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 05:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 18:35

Recebidos os autos
13/10/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:27

Conclusos para despacho
14/08/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 22:16

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
13/07/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 14:30

Juntada de Petição de contestação
19/06/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2020.
03/06/2020 16:21

Expedição de Carta.
02/06/2020 21:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 20:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 14:23

Recebidos os autos
01/06/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.
25/05/2020 20:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 16:37

Recebidos os autos
22/05/2020 16:37

Determinada Requisição de Informações
20/05/2020 19:12

Conclusos para despacho
20/05/2020 19:12

Conclusos para despacho
07/05/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 07:07

Realizado cálculo de custas
05/05/2020 09:05

Realizado cálculo de custas
30/04/2020 22:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2020.
30/04/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 20:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 18:27

Recebidos os autos
29/04/2020 18:27

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/04/2020 15:44

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:44

Conclusos para despacho
22/04/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2020.
07/04/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 18:29

Recebidos os autos
06/04/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 20:00

Conclusos para decisão
31/03/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 15:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
31/03/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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