24/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 13:21

Recebidos os autos
30/12/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810943-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Bruna Eloyde Souza Santiago Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Posto isso, com fulcro nos arts. 487, III, "b" e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S/A e Bruna Eloyde Souza Santiago (f. 304-306), para que produza os seus jurídicos efeitos.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 19:06

Prejudicado o recurso
11/12/2024 20:55

Recebidos os autos
11/12/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:51

INCONSISTENTE
03/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810943-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Bruna Eloyde Souza Santiago Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE -TEMA 1.112/STJ - CASO DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Sobre o dever de informação quanto às cláusulas contratuais em contratos de seguro de vida em grupo, o C.

Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.112), fixou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.". 2.

In casu, trata-se de estipulação imprópria, em razão da ausência de vínculo empregatício entre a segurada e a estipulante (instituição financeira), razão pela qual o ônus de demonstrar que a consumidora teve ciência das cláusulas restritivas recai sobre a seguradora. 3.

Inexistindo comprovação por parte da seguradora de que a segurada teve ciência das cláusulas gerais limitativas, notadamente a previsão de incidência da Tabela da SUSEP sobre o valor devido a título de indenização securitária, afasta-se sua incidência no caso concreto. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810943-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Bruna Eloyde Souza Santiago Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio
10/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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